O Governo Federal pretende incluir as empresas de apostas de quota fixa entre os setores sujeitos ao Imposto Seletivo, tributo criado pela Reforma Tributária e que deve entrar em vigor a partir de 2027.
A informação foi publicada nesta quinta-feira, 6, pelo jornal O Globo, em apuração do jornalista Fabio Graner. Apesar de algumas definições já terem sido tomadas internamente, o projeto responsável por estabelecer as alíquotas ainda não tem data para ser encaminhado ao Congresso Nacional.
De acordo com a apuração, integrantes do governo avaliam que a tributação atualmente aplicada a operadores de apostas já possui características semelhantes às do Imposto Seletivo. Ainda assim, existe a intenção de criar uma cobrança específica, sob o argumento de que as apostas online devem ser tratadas como o cigarro, devido aos riscos relacionados ao vício.
Paralelamente, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também planeja impor restrições a operadores autorizados por meio de uma portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).
Alíquota sobre casas de apostas está em sigilo
O percentual estudado pelo governo já teria sido definido, mas permanece sob sigilo e ainda poderá ser alterado antes do envio da proposta ao Poder Legislativo.
Segundo O Globo, a equipe econômica do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) busca estabelecer uma alíquota que não seja baixa a ponto de tornar a medida irrelevante, mas que também não eleve excessivamente a carga tributária das empresas autorizadas a operar no país.
Um dos receios, no entanto, é que uma cobrança elevada fortaleça a resistência do setor no Congresso e aumente a vantagem competitiva das plataformas ilegais, que operam sem licença, não recolhem impostos nem seguem as regras definidas pelo governo.
Segundo a pesquisa A Voz do Mercado, feita pela SBC Insights, o modelo de tributação representa o maior desafio operacional para operadores autorizados.
Atualmente, a tributação das apostas de quota fixa incide sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), indicador que corresponde à receita bruta das operadoras após o pagamento dos prêmios aos apostadores. A alíquota está em 12% e vai aumentar, gradativamente, até 15% em 2028.
O governo também analisa se inclui no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 uma estimativa das receitas provenientes do Imposto Seletivo e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A decisão dependerá de avaliações técnicas e políticas.
Eleições podem adiar envio ao Congresso
A proximidade das eleições é apontada como um dos principais fatores que podem postergar a apresentação do projeto. A divulgação das novas alíquotas poderia ampliar as críticas ao governo relacionadas ao aumento da arrecadação federal.
Em outubro, Lula tentará se eleger para um quarto mandato presidencial. Parte da estratégia do presidente e do PT é associar as apostas online ao endividamento da população brasileira.
Pela legislação, a alíquota da CBS deveria ser encaminhada formalmente ao Tribunal de Contas da União (TCU) para validação até 15 de setembro. Não existe, porém, uma punição prevista caso o prazo não seja cumprido.
A definição do Imposto Seletivo também influencia o cálculo final da CBS. Isso ocorre porque o volume total arrecadado pelos novos tributos deverá ser equivalente ao obtido com os impostos que serão substituídos após a implementação da Reforma Tributária.
Caso a proposta seja enviada somente depois das eleições, a expectativa é que a tramitação comece em novembro. Mesmo em um cenário de aprovação até o fim de 2026, a cobrança do Imposto Seletivo só poderia começar no segundo trimestre de 2027, devido ao prazo constitucional de 90 dias entre a publicação da norma e o início da tributação.
Além das casas de apostas, o novo imposto deverá atingir diferentes produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
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