Após José Francisco Manssur, assessor especial do secretário executivo do Ministério da Fazenda, declarar que a regulamentação das apostas esportivas será aprovada em breve, confirmou-se a criação da Secretaria de Jogos e Loterias, a qual se tornará o órgão regulador do setor.
Na CPI da Manipulação de Resultados, Manssur afirmou que irá enviar, nos próximos dias, uma Medida Provisória (MP) e um Projeto de Lei (PL) para finalizar a criação da Secretaria. Por determinação de Fernando Haddad, a Secretaria “ficará incumbida de regulamentar as apostas de quota fixa, assim como todos os jogos e todas as loterias em geral”, afirmou o assessor.
Manssur espera a aprovação do PL, principalmente ao revelar que o Brasil deixou de arrecadar entre R$ 6 bilhões e R$ 8 bilhões nos últimos quatro anos por falta de regulamentação.
“Hoje, o Brasil deixe de arrecadar R$ 10 mi por dia […]. As portarias virão para nortear o credenciamento das operadoras e [para] que elas estejam sediadas no Brasil. Pagarão outorga e terão de contratar um determinado número de profissionais brasileiros”.
O deputado Áureo Ribeiro, do Solidariedade do Rio de Janeiro, questionou a falta de regulamentação nas outras verticais da indústria. Em resposta, Manssur disse que “jogos que não sejam apostas esportivas com probabilidades fixas são ilegais. Não vamos usurpar a prerrogativa do Congresso, que é o encarregado de discutir outros tipos de jogos. Temos de esperar as deliberações da Assembleia Legislativa”.
Destacaram-se também o mercado ilegal e as diversas reclamações dos usuários contra operadores internacionais por falta de pagamento de prêmios. “Esse cenário tem de ser enfrentado em conjunto pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além dos órgãos policiais”, propôs Wadih Nemer Damous Filho, secretário nacional do Consumidor, conforme noticiou a Games Magazine Brasil.
Outro ponto de discussão que surgiu durante o encontro foi o de as plataformas de pagamento permitirem transações em sites atualmente ilegais.
Waldemir de Sousa, chefe adjunto de Supervisão de Conduta do Banco Central (BACEN), representando Roberto Campos, presente do Banco, declarou que “não nos cabe tratar da regulamentação das apostas”, e sim do fluxo de pagamentos.
“Isso é regulado pelo Bacen e tem código próprio. Do ponto de vista do Banco Central, tudo está perfeitamente dentro da regulação cambial”, assegurou Sousa.
Também informou que entre janeiro e junho deste ano foram feitas movimentações de cerca de US$ 8 bilhões, entre remessas e entradas de recursos, em “um volume que chamou a atenção”.
Sousa completou, dizendo: “Vemos com bons olhos a regulamentação, obrigando as empresas a serem constituídas no Brasil. Além dos aspectos econômicos, criaria uma camada superior de controle”.