O Governo Federal anunciou a criação de cadastro nacional de pessoas proibidas de apostar on-line. A medida, que está prevista para entrar em vigor no segundo semestre deste ano, visa controlar o mercado brasileiro para garantir maior segurança aos apostadores.
Pessoas com determinação judicial ou restrições legais serão impedidas de jogar nas casas de apostas on-line, assim como membros de órgãos reguladores, menores de idade, atletas profissionais, árbitros, treinadores e dirigentes de clubes e de federações esportivas.
A adição de nomes à lista de ‘pessoas proibidas de apostar’ será feita de maneira automática para esses casos previstos na legislação. No entanto, pode ser preciso realizar um processo administrativo eficaz para garantir a transparência e permitir a devida contestação – caso necessário.
“A solução tecnológica é uma centralização de uma base de dados que vai pensar a melhor forma de garantir que os proibidos não tenham os seus cadastros aceitos nas casas de apostas”, disse Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, justificando a criação desse banco de dados nacional para o mercado de apostas on-line brasileiro.
A proposta é o item prioritário da agenda regulatória da SPA para este ano e para 2026. O objetivo desse cadastro, além de proibir apostas on-line para determinadas pessoas, é tornar as punições mais severas.
“No segundo trimestre, a gente pretende colocar esse modelo em consulta pública e, a partir das respostas e dos feedbacks que tivermos, possamos implementar. A ideia, então, é que já no segundo semestre isso seja implementado, a depender das soluções”, afirmou Dudena em entrevista coletiva para apresentar a agenda da SPA até o final de 2026.
Na sexta-feira, 21, a SPA realizaria uma audiência pública on-line para ouvir as partes interessadas sobre esse tópico.
“O principal desafio será a integração eficiente de operadoras ao sistema, garantindo fiscalização rigorosa sem comprometer a dinâmica do mercado”, comentou Leonardo Henrique Roscoe Bessa, consultor do Conselho Federal da Ordem de Advogados do Brasil (OAB) e sócio do Silva Prado Roscoe Bessa (SPRB).
Além disso, durante a entrevista coletiva em que apresentava a agenda do órgão, Dudena destacou que o processo de licenciamento, até o momento, fez com que o governo arrecadasse R$ 2,1 bilhões em outorgas.
O secretário da SPA comentou, ainda, que foi solicitado à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o bloqueio de 11.555 sites irregulares.
“O órgão regulador não se mistura com órgão de persecução penal. Nos cabe a identificação de quem são, associar esses influenciadores a empresas para as quais prestam serviço, falar com plataformas, meios e redes sociais para pedir que isso seja derrubado. A gente tem papel regulatório e aí, ato contínuo, os órgãos de execução penal são acionados”, explicou Dudena.
