A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda anunciou na terça-feira, 3, nova funcionalidade no Sistema de Controle de Promoções Comerciais (SCPC), a fim de facilitar e ampliar o acesso de consumidores e de empresas.
O novo recurso permite conferir mais dados em relação às promoções autorizadas ou que ainda estão em análise, tornando o processo de consulta mais transparente para todos os cidadãos brasileiros.
Conforme estabelecido pela Lei nº 5.768/1971, a expressão “promoções comerciais” refere-se às “ações que as empresas de comércio de bens ou serviços fazem para aumentar suas vendas”, explicou a SPA.
Segundo a legislação, todas as promoções comerciais brasileiras precisam ser autorizadas e fiscalizadas pelo governo. Dessa forma, após ser criada, SPA ficou responsável por tal função para o mercado de apostas on-line.
Com essa mudança no SCPC, um conjunto mais amplo de dados públicos de promoções comerciais será exibido, liberando a funcionalidade de extrair tais dados em formato CSV ou por meio da Application Programming Interface (API).
“Essa medida visa facilitar as consultas e o tratamento de dados, seja para aumentar a transparência social das informações, seja para viabilizar que empresas que atuam no mercado possam realizar avaliações de oportunidades de negócios mais precisas”, explicou a SPA.
Além disso, será possível consultar essas informações diretamente no site do SCPC, sem precisar realizar a exportação de dados.
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