O senador Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP), presidente da Mesa do Congresso Nacional, assinou, na terça-feira, 10, o Ato nº 118/2026, para prorrogar por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026. O documento foi publicado nesta quarta-feira, 11, no Diário Oficial da União (DOU).
Com a extensão, o prazo para a análise da medida pelo Congresso Nacional se estende até março de 2027, considerando a suspensão da contagem durante o recesso parlamentar, previsto entre 23 de dezembro de 2026 e 1º de fevereiro de 2027.
Publicada em 25 de setembro, a MP das Apostas proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade da atividade em todo o território nacional. A medida também instituiu o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa e alterou dispositivos da Lei nº 14.790/2023, que regulamentou o setor no Brasil.
O Congresso ainda precisa analisar a medida nas duas Casas legislativas. Antes de chegar aos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a MP deve passar por uma comissão mista de deputados e senadores.
MP das Apostas também é questionada no STF
A constitucionalidade da MP também é discutida no Supremo Tribunal Federal (STF). Em 3 de novembro, o ministro Luiz Fux conduziu uma audiência pública para debater os impactos da proibição das apostas online no Brasil.
O encontro ocorreu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027, apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que questionou a MP e solicitou o reconhecimento da constitucionalidade da legislação que regulamenta o setor.
A audiência reuniu representantes do governo federal, entidades do mercado de apostas, clubes de futebol, organizações esportivas, representantes da indústria e do comércio. Entre os assuntos discutidos, estavam os possíveis impactos econômicos, jurídicos, sociais e esportivos da proibição.
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