Nesta quinta-feira, 8, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu mandado de segurança e declarou inconstitucional a Lei Municipal de São Paulo nº 18.147/2024, que proíbe a utilização de animais em atividades desportivas com apostas.
A decisão foi unânime, e utilizou como base a Constituição Federal, que afirma que a competência para legislar sobre sistemas de apostas, consórcios e sorteios é da União.
Em junho de 2024, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) sancionou a lei de autoria do Vereador Xexéu Tripoli (União), e estabeleceu o prazo de 180 dias – a partir da data de publicação – para que os estabelecimentos que realizavam apostas com animais encerrassem suas atividades.
Na época, o Jockey Club de São Paulo impetrou um mandado de segurança contra o prefeito e contra o presidente da Câmara dos Vereadores de São Paulo, buscando suspender as providências impostas pela lei e declará-la nula.
O TJ-SP concedeu a liminar para afastar as exigências imediatas da norma e o processo seguiu. Meses depois, a Procuradoria-Geral de Justiça ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre a mesma lei. Na sequência, o Ministério Público da capital paulista também deu parecer favorável à nulidade da lei.
Os desembargadores concordaram com os argumentos da defesa do Jockey Club, que alegou que o município de São Paulo usurpou sua competência ao legislar suas apostas. De acordo com apuração realizada pelo Conjur, o relator Damião Cogan citou, em seu voto, que o artigo 22 da Constituição Federal dispõe que é competência privativa da União legislar sobre atividades que envolvem sorteios e loterias, o que inclui a corrida de cavalos.
Prefeitura de São Paulo busca transformar terreno do Jockey Club em parque
A Prefeitura de São Paulo busca, desde 2022, desapropriar o terreno do Jockey Club e transformá-lo em um parque. O terreno é avaliado pela prefeitura em R$ 95 milhões, e a ideia do prefeito Ricardo Nunes é abater esse valor dos mais de R$ 800 milhões que a agremiação deve em IPTU ao município.
Desde 2023, o Plano Diretor de São Paulo prevê a transformação do Jockey Club em um parque. No entanto, é necessária a desapropriação do terreno. O prefeito contava com a proibição das apostas com animais como estratégia para viabilizar o plano, sob o argumento de que apenas a prática esportiva justificaria a existência do espaço.
