Após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovar o Projeto de Lei (PL) nº 2.234/2022, que legaliza cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos em estabelecimentos físicos, a Associação de Jogos e Loterias (ANJL) ressaltou a importância deste passo para o mercado de apostas brasileiro.
“A legalização dessas modalidades de jogos vai possibilitar nova injeção de recursos na economia brasileira de forma transparente e sob as regras fiscalizadoras do Estado”, disse a ANJL em seu comunicado oficial.
A Associação afirmou, ainda, que defenderá a criação de um ambiente “íntegro, regulado e transparente”, para que o Brasil se torne um dos principais mercados da indústria.
As atividades relacionadas ao setor, segundo a ANJL, colaboram com a geração de empregos e impulsionam o turismo na região, alegando que, com este novo marco, o “Brasil avança para estar alinhado à realidade de países desenvolvidos”, referindo-se à Europa e aos Estados Unidos.
ANJL sobre a Portaria nº 827
No dia 22 de maio, a ANJL publicou um comunicado avaliando a Portaria nº 827 da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.
Segundo a ANJL, a portaria “atende às expectativas do mercado, que terá tempo hábil para se adequar às exigências”. Além disso, no dia 31 de dezembro deste ano, será encerrado o período de adequação das casas de apostas à legislação. Para a Associação, o último dia do ano será “como um ‘divisor de águas’ para o setor”.
A partir do dia 1 de janeiro de 2025, todas as empresas que estiverem operando no Brasil sem autorização da SPA serão consideradas ilegais e poderão receber penalidades, conforme consta na referida Portaria.