A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) comentou as recentes portarias publicadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.
Para a ANJL, a divulgação das três últimas portarias dá mais segurança e clareza às regras de regulamentação das apostas.
Os documentos abordam diretrizes relacionadas à publicidade e às medidas de combate à ludopatia (vício em jogos), além do monitoramento e da fiscalização das atividades do setor.
“O rigor das ações fiscalizatórias e sancionatórias é necessário para manter a integridade do mercado”, afirmou a ANJL.
A Associação destacou que as novas regras apresentadas já estavam sendo adotadas pelos operadores de apostas, afirmando que o “mercado se autorregulou” a partir do próprio desenvolvimento do setor no Brasil e do apoio de diversas empresas, como o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR).
Em relação às ações fiscalizatórias e sancionatórias, a ANJL disse que a SPA traz “o rigor necessário”, a fim de estabelecer ordem e assegurar a integridade do mercado.
“Agora, com todas as regras definidas, as empresas terão o devido entendimento para esse período de adequação à regulamentação, que vai até 31 de dezembro deste ano”, comentou Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL.
“Vale lembrar que várias casas de apostas já iniciaram o processo de pedido de autorização em andamento junto à SPA. Aquelas que conseguirem cumprir todos os requisitos para a submissão do pedido até [o dia] 20 de agosto poderão operar já sob a regulamentação, a partir de 1º de janeiro”, afirmou Jorge.
