A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou a primeira versão do Manual do Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP).
O documento oferece metodologias relacionadas ao SIGAP para a recepção de dados encaminhados à SPA pelos operadores de apostas, de acordo com a Portaria SPA/MF nº 722/2024. No entanto, a SPA tem o direito de solicitar ao operador informações adicionais a qualquer momento, conforme estabelecido pela portaria.
O Manual irá orientar o envio e o formato de dados, assim como a frequência dos envios e o processamento de arquivos e de anexos.
O SIPAG permite que pessoas jurídicas e operadores de apostas, que estão interessadas em adquirir licença para operar no Brasil, enviem os dados exigidos à SPA.
O envio on-line dos dados poderá ser feito por meio de seis tipos de arquivos e em até 6 horas do dia seguinte ao de referência. O sistema utiliza recursos de segurança para garantir proteção aos dados recebidos.
Diariamente, o agente operador deverá enviar as informações cadastrais de todos os usuários que se registrarem na plataforma (apostador).
Também será preciso enviar o registro da movimentação financeira de cada apostador diariamente (carteira).
Todos os dias, o operador precisará encaminhar o agregado da operação diária (operador), quais apostas esportivas foram realizadas (apostas esportivas) e quais apostas foram realizadas em jogos on-line (apostas em jogos on-line) por cada usuário.
Por fim, de modo mensal, o agente deverá enviar, ainda, as obrigações legais (operador).
Os arquivos poderão ser enviados ao longo do dia de referência, para evitar o acúmulo de tráfego dos dados – não é preciso esperar o dia seguinte para enviá-los.