Um levantamento do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), divulgado pela Agência Gov, identificou um aumento de 75% nos registros de violência contra a mulher associados à ludopatia no Brasil. Entre janeiro e setembro de 2026, foram contabilizadas 573 ocorrências, ante 327 no mesmo período de 2025. O estudo, realizado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), analisou aproximadamente 99,6 milhões de boletins de ocorrência registrados em todo o país.
Diante desse cenário, é necessário questionar se a proibição das apostas online é capaz de enfrentar a violência doméstica ou se outras medidas seriam mais efetivas para lidar com as situações identificadas.
Os relatos das ocorrências incluem mulheres ameaçadas, agredidas e pressionadas a entregar o próprio dinheiro para sustentar o comportamento de companheiros ou familiares. Chico Lucas, secretário nacional de Segurança Pública, afirmou que a dimensão do problema ultrapassa o endividamento e também atinge a segurança das famílias.
Os números são preocupantes e exigem medidas concretas. A questão, porém, é saber se a proibição das apostas online, estabelecida pela Medida Provisória (MP) 1.394/2026, é efetivamente uma resposta capaz de reduzir esses episódios. Estamos diante de uma política que enfrenta as causas da violência doméstica ou de uma medida que restringe a oferta legal de uma atividade sem necessariamente eliminar sua demanda?
Um dos principais pontos dessa discussão é que a restrição das apostas reguladas não significa o fim da atividade. Pessoas que desejam continuar jogando podem recorrer a operadores ilegais, que não estão submetidos às mesmas exigências de fiscalização, proteção ao consumidor e políticas de jogo responsável. Nesse ambiente, o Estado perde instrumentos para monitorar a atividade, identificar comportamentos problemáticos e exigir medidas de prevenção das empresas.
O que os registros realmente mostram?
Também é necessário considerar como as informações sobre esses casos são coletadas e interpretadas. Em 2023, foram 132 ocorrências; no ano seguinte, 215; e, em 2025, o número chegou a 503 casos. Já em 2026, até 8 de outubro, o levantamento contabilizou 588 ocorrências.
O crescimento dos registros merece atenção, mas não permite, isoladamente, explicar por que os casos aumentaram. É preciso considerar que o mercado de apostas online se expandiu significativamente no Brasil nos últimos anos, especialmente durante a pandemia de Covid-19, enquanto o conhecimento da população sobre o funcionamento dessa atividade, seus riscos e os sinais de comportamento problemático não avançou na mesma proporção.
A regulamentação também trouxe novas exigências para operadores e instrumentos de fiscalização que não existiam anteriormente. Isso não significa que os problemas relacionados ao jogo não existissem antes ou que não fossem registrados, mas evidencia a importância de considerar as mudanças na estrutura de acompanhamento da atividade ao analisar os dados.
A Agência Gov destacou, ainda, uma observação importante: as menções nos boletins de ocorrência não representam necessariamente diagnósticos médicos e não permitem afirmar que as apostas tenham causado diretamente os episódios de violência. A identificação desses casos também depende das informações fornecidas pelas pessoas envolvidas no momento do registro policial.
Esse último aspecto merece atenção. Se a oferta legal das apostas deixa de existir, como será feito o acompanhamento dos casos em que a dependência em jogos aparece associada à violência doméstica? As vítimas continuarão mencionando essa relação nos boletins de ocorrência? Os envolvidos terão a mesma disposição para relatar problemas com apostas em um contexto no qual a atividade passa a ser explorada exclusivamente por operadores ilegais?
Não há como afirmar que a proibição fará com que esses relatos deixem de aparecer. Tampouco significa que as vítimas perderão o direito de denunciar agressões ou buscar proteção, independentemente da situação jurídica das apostas. Mas é necessário considerar como a mudança no ambiente legal poderá afetar a identificação e o monitoramento do problema.
Afinal, uma eventual redução das menções à dependência em apostas nos boletins de ocorrência não significaria, necessariamente, que a violência diminuiu na mesma proporção. É preciso distinguir a redução de registros da redução efetiva dos casos. Os números podem ser verdadeiros e, ainda assim, não representar toda a dimensão de um problema, especialmente quando a coleta depende de relatos e classificações específicas.
O combate à violência exige outras medidas
Outro ponto que não pode ficar em segundo plano é a própria natureza da violência doméstica. A dependência em apostas pode agravar conflitos financeiros e familiares, mas não justifica ameaças, agressões ou coerção contra mulheres. A responsabilização dos agressores, a proteção das vítimas, o acesso a canais de denúncia, o acolhimento e a assistência especializada precisam ser prioridades, independentemente da situação jurídica das apostas.
Da mesma forma, pessoas que desenvolvem problemas relacionados ao jogo precisam de orientação e acesso a tratamento. A expansão das apostas online deveria ter sido acompanhada por iniciativas mais amplas de educação sobre o funcionamento dos produtos, os riscos envolvidos, os sinais de comportamento problemático e os mecanismos disponíveis para limitar ou interromper a participação. A regulamentação permitia exigir dos operadores medidas de proteção e prevenção que não podem ser cobradas da mesma maneira das plataformas clandestinas.
O Brasil já convive há décadas com modalidades de jogos legalizadas, como as loterias administradas pela Caixa Econômica Federal. Embora existam diferenças entre os produtos e suas formas de funcionamento, há similaridades que precisam ser consideradas em uma discussão mais ampla sobre a relação da sociedade com os jogos. Ser contra ou a favor das apostas não deveria dispensar a compreensão de como cada modalidade funciona, quais são seus riscos e quais mecanismos podem ser utilizados para proteger os consumidores.
Combater a violência contra a mulher exige políticas públicas direcionadas a esse problema. Da mesma forma, enfrentar a dependência em apostas exige prevenção, educação, fiscalização e assistência. A retirada da oferta legal não elimina automaticamente a demanda, nem resolve as questões sociais e comportamentais associadas a ela.
Por isso, mais do que acompanhar quantos boletins de ocorrência mencionam apostas nos próximos anos, será necessário observar se as mulheres estão mais protegidas, se os agressores estão sendo responsabilizados e se as pessoas com ludopatia estão recebendo o suporte necessário. Mais importante do que verificar uma possível queda nos registros será avaliar se houve mudanças concretas nas situações de violência que eles retratam.
Assista no YouTube ao webinário emergencial completo sobre o futuro das apostas reguladas no Brasil que a SBC promoveu na quarta-feira, 28 de outubro, com o apoio da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), da Associação Brasileira dos Operadores e Provedores Internacionais de Jogos (ABRAJOGO), da Sport Integrity Global Alliance (SIGA) e do BNLData. O vídeo está disponível na íntegra aqui.
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