O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu o processo que discute a proibição da exploração de jogos de azar no Brasil. O magistrado havia pedido vista em agosto, suspendendo o julgamento por aproximadamente três meses.
Com a devolução dos autos, caberá ao ministro Edson Fachin, presidente da Corte, definir uma nova data para a análise do caso.
O debate envolve a recepção do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais pela Constituição Federal de 1988. O dispositivo estabelece punições para quem explora jogos de azar.
Antes da suspensão do julgamento, o ministro Luiz Fux, relator do caso, votou pela manutenção da norma. Dino pediu mais tempo para analisar o processo e defendeu que a discussão fosse realizada em conjunto com outras ações relacionadas ao mercado de jogos e apostas.
STF pode reunir julgamentos sobre jogos e apostas
A possibilidade de uma análise conjunta ganhou força no início de novembro. Em 4 de novembro, Fachin sinalizou que o STF poderá reunir os julgamentos relacionados aos jogos de azar, às apostas online e às loterias municipais.
Inicialmente, o presidente da Corte pretendia analisar os processos separadamente. No entanto, após manifestações de Dino e Fux, admitiu rever a organização dos julgamentos diante das conexões entre os temas.
Durante a sessão plenária, Dino questionou Fachin sobre a possibilidade de reunir os processos em uma mesma sessão. O ministro também afirmou que estava pronto para devolver o pedido de vista relacionado aos jogos de azar, mas defendeu que o caso fosse analisado em conjunto com as demais ações.
Fachin explicou que a orientação inicial da Presidência era manter os julgamentos separados. Entretanto, considerou as ponderações dos ministros e admitiu a possibilidade de uma análise conjunta, especialmente após a audiência pública sobre a medida provisória (MP) que proibiu as apostas online no Brasil, conduzida por Fux.
O relator também apontou a necessidade de mais tempo para elaborar seus votos diante da quantidade de ações e dos novos questionamentos apresentados ao STF. Após as manifestações, Fachin sinalizou que a Corte poderá organizar uma sessão conjunta para analisar os processos, ainda sem data definida.
MP das Apostas amplia debate no STF
Quando Dino pediu vista, em agosto, as apostas online ainda eram permitidas no Brasil, desde que operadas por empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) ou por autarquias estaduais e municipais devidamente habilitadas.
O cenário mudou em setembro, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou a MP nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas online em todo o território nacional. A medida abrange tanto as apostas esportivas quanto os jogos online.
A medida passou a ser questionada no STF por entidades do setor, que contestam a constitucionalidade da proibição.
A eventual realização de julgamento conjunto poderá reunir questões sobre a criminalização dos jogos de azar, a legislação das apostas online, a validade da MP e a competência dos municípios para explorar loterias.
Embora os processos tratem de questões jurídicas distintas, a possibilidade de uma análise conjunta coloca diferentes aspectos da legislação brasileira sobre jogos e apostas na pauta do STF.
Ainda não há uma data definida para a retomada dos julgamentos.
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