No último dia 15, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) publicou a Portaria SPA-MF nº 603. O documento reconhece a empresa BMM Testlabs como entidade certificadora para atuar no mercado nacional de apostas e de jogos, regulamentado no dia 30 de dezembro com a sanção da Lei nº 14.790.
Simone Vicentini, advogada e secretária-adjunta que lidera o órgão interinamente, ao redigir o texto, disse: “O processo de reconhecimento seguiu as normas estabelecidas e faz parte da estratégia do governo federal em garantir um mercado de apostas mais seguro aos apostadores brasileiros”.
Por um prazo de três anos, desde que mantidas as condições estabelecidas na Portaria MF-SPA/MF nº 300, a BMM Testlabs poderá certificar sistemas de apostas e estúdios de jogos ao vivo e de jogos on-line.
A empresa é a terceira a ser autorizada pela SPA desde que a portaria foi publicada. Além da BMM, GLI e eCOGRA receberam a permissão.
