Em agosto deste ano, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) aplicou uma medida preventiva à Caixa Econômica Federal (CEF) e à Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot) para evitar que a CEF abuse de sua posição para impedir que estabelecimentos mantenham relação comercial com plataformas de intermediação on-line.
Na última quarta-feira, 11, o CADE decidiu manter a medida, que também pretende impedir a adoção de campanhas difamatórias contra as plataformas, alegando a suposta ilegalidade das atividades de intermediação. O propósito é de incentivar o rompimento das relações comerciais com as lotéricas.
De acordo com o Inquérito Administrativo nº 08700.003430/2023-01, a CEF deve abster-se de aplicar sanções às lotéricas que se relacionarem com as plataformas de intermediação on-line. Uma medida semelhante também foi aplicada à Febralot.
O Tribunal do CADE acredita que a decisão da Superintendência é necessária, devendo ser mantida em sua essência. Gustavo Augusto, conselheiro do CADE e relator dos recursos voluntários, diz que as alegações apresentadas pela Caixa e Febralot não foram provadas e não justificam a suspensão da medida.
No entanto, o atendimento aos representantes dessas plataformas não pode ser impedido ou dificultado, desde que estejam dispostos a fazer apostas nas condições usuais de mercado.
“Não podem, nem a Caixa nem as unidades lotéricas, se recusarem a prestar serviços a qualquer pessoa, dentro das condições de pagamento normais e observados os usos e costumes comerciais, sob pena de cometimento de infração à ordem econômica”, afirmou Augusto.
O presidente da Associação dos Intermediadores Digitais de Jogos Lotéricos (AIDIGLOT), Mirko Mayeroff, disse: “As intermediadoras vêm justamente para ampliar o setor e garantir um maior alcance ao público final, inclusive com o oferecimento de novos serviços e inovações, que beneficiam os usuários”.
Mayeroff afirma que uma relação saudável entre as partes envolvidas garante um melhor cenário para os apostadores: “Somos parceiros, eventualmente concorrentes, e devemos conviver de maneira saudável pelo bem da concorrência e do livre mercado. Isso significa um passo muito importante para a exclusão de barreiras artificiais de mercado”, concluiu.
