A Câmara Municipal de Avaré, município do estado de São Paulo, rejeitou, por um voto, o Projeto de Lei Complementar nº 165/2025, que instituiria a loteria municipal no âmbito do município da Estância Turística. A proposta, de autoria do prefeito Roberto Araújo (PL), foi apreciada na sessão ordinária do dia 30 de junho e recebeu seis votos favoráveis e cinco contrários. Para ser aprovada, precisava de pelo menos sete votos.
O projeto previa a criação do Serviço Público de Loteria Municipal, com possibilidade de operação direta pela prefeitura ou por meio de concessão à iniciativa privada, válida por até 20 anos. O objetivo era fortalecer a arrecadação municipal sem aumento de tributos, com estimativa de receita líquida anual superior a R$ 1,9 milhão.
Segundo estudo técnico apresentado, Avaré, com cerca de 93 mil habitantes, teria potencial para atrair aproximadamente 27,8 mil apostadores regulares. Com um ticket médio mensal estimado em R$ 58 por pessoa, a arrecadação bruta anual poderia ultrapassar R$ 19,3 milhões.
Os recursos arrecadados seriam destinados prioritariamente às áreas de saúde, educação, segurança pública, assistência social, cultura e esportes. A exploração da loteria também seria tributada com o Imposto Sobre Serviços (ISS), com alíquota de 5% sobre a receita bruta.
Apesar do parecer favorável da Assessoria Jurídica do Legislativo e de comissões como Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Administração Pública, o projeto enfrentou resistência. A vereadora Adalgisa (Podemos) chegou a solicitar vista de 14 dias, mas o pedido foi rejeitado pela maioria. Na sequência, o projeto foi colocado em votação e acabou não atingindo os votos necessários.
Com a rejeição, o projeto será arquivado, e não houve manifestação até o momento sobre a possibilidade de apresentar uma nova versão da proposta.
Além de Avaré: loteria estadual do Tocantins retoma parcialmente atividades
No último domingo, 29, a Justiça do Tocantins autorizou o retorno das apostas esportivas da Lototins, empresa responsável pela loteria estadual, que haviam sido suspensas no início de junho.
A decisão foi tomada pelo desembargador Adolfo Amaro Mendes, do Tribunal de Justiça do Tocantins, que acatou recurso da Lototins Serviços Lotéricos SPE S.A. e suspendeu os efeitos da liminar emitida pela 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas.
O retorno das operações, no entanto, foi condicionado à retirada das apostas associadas ao “Jogo do Tigrinho” das plataformas da empresa, conforme reportagem da TV Anhanguera. Segundo a Lototins, a medida atende a um pedido do Governo do Estado.
