Hoje, 10, a Agência Câmara de Notícias anunciou que a Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou regras para impedir o contingenciamento das receitas das apostas online destinadas ao Ministério do Esporte.
O texto aprovado, do deputado federal Luciano Vieira (Republicanos-RJ), substitui o Projeto de Lei (PL) nº 4.114/2024, do deputado federal Doutor Luizinho (PP-RJ).
Originalmente, o texto impedia apenas o bloqueio de receitas de loterias. Agora, o documento inclui recursos provenientes de empresas de apostas esportivas.
Para o deputado Luciano Vieira, “o esporte é reconhecido como vetor de promoção da saúde, da educação, de lazer e de inclusão social, além de ser uma ferramenta eficaz de prevenção à violência e de desenvolvimento humano”.
“A segurança orçamentária proporcionada pela medida permitirá maior previsibilidade e planejamento das ações do Ministério do Esporte, assegurando a execução integral de projetos e programas estruturantes”, acrescentou o deputado.
O PL tramita em caráter conclusivo e deve ser analisado pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A medida precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para virar lei.
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