O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) protocolou na última terça-feira, 12, um projeto de lei que prevê a criação de mecanismos que protejam o jogador compulsivo de apostar.
A ideia de Kataguiri é criar um banco de dados, em que todas as pessoas incluídas seriam impedidas de apostar. A inserção na lista seria voluntária, digital e gratuita, e o apostador poderia solicitar a remoção após um período mínimo, estipulado em seis meses.
O projeto também determina que todos os operadores licenciados terão que consultar o banco de dados antes de autorizar o cadastro do usuário.
Em casos mais graves, também é permitida a inclusão do jogador a pedido do cônjuge, responsável por tomada de decisão ou até mesmo do credor, quando houver um receio fundamentado de que o comportamento compulsivo pode comprometer a solvência do apostador.
No caso dos credores, eles terão que apresentar provas do risco à solvência em até 15 dias após a inclusão do nome do apostador na lista. A inserção pode ser contestada pelo jogador.
“A exigência de consulta ao banco de dados por parte dos agentes operadores de apostas assegura que as restrições sejam respeitadas, evitando que indivíduos com comportamento compulsivo tenham acesso a jogos que possam agravar sua condição”, afirmou Kataguiri à Folha de São Paulo.
Portaria SPA/MF nº 1231 aborda a suspensão por vício
Vale ressaltar que a Portaria SPA/MF nº 1231, publicada no dia 31 de julho de 2024 disserta sobre o jogo responsável, e fala sobre os os problemas que podem surgir a partir do jogo compulsivo e como prevenir/tratar possíveis desajustes, devem ser colocadas em prática. Canais de atendimento e contato de organizações parceiras para tratamento devem ser disponibilizados a todos os apostadores.
Entre as responsabilidades dos operadores está a prevenção da “dependência e transtornos do jogo patológico” e fica estabelecido que os apostadores podem “suspender o uso do sistema de apostas pelos apostadores em risco alto de dependência e de transtornos do jogo patológico, conforme sua política de jogo responsável”.