O mercado brasileiro de apostas atravessa um período de mudanças após a publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que interrompeu o marco regulatório das apostas online no país. O cenário também colocou em pausa as discussões sobre o licenciamento de fornecedores Business-to-Business (B2B), que avançavam junto à estruturação do mercado regulado.
Durante o SBC Summit 2026, realizado em Lisboa entre 29 de setembro e 1º de outubro, o SBC Notícias Brasil entrevistou Hugo Leite, Business & Government Relations Executive para o Brasil da Gaming Laboratories International (GLI), para discutir os principais aspectos da regulamentação B2B, os desafios técnicos observados no período de vigência do mercado regulado e as experiências de outras jurisdições que podem contribuir para o debate brasileiro.
Na conversa, Leite também abordou a insegurança jurídica provocada pelo atual cenário, as perspectivas para uma eventual retomada do mercado regulado, o papel dos reguladores e as expectativas para o crescimento das loterias estaduais no Brasil.
SBC Notícias Brasil: Caso o mercado regulado de apostas seja retomado no Brasil, quais elementos seriam indispensáveis para estruturar um modelo de licenciamento B2B no país?
Hugo Leite: Infelizmente, esse processo foi interrompido pela atual MP nº 1.394/2026. Porém, estávamos tendo discussões muito avançadas em relação à instituição do licenciamento B2B no Brasil.
Em termos de certificação, a principal diferença que isso traria para o mercado seria o maior controle do regulador sobre os provedores e suas atividades. De fato, havia uma dificuldade de o regulador ter controle sobre essas empresas, em termos de responsabilização, e os produtos que estavam entrando no mercado, como maior controle dos jogos que estavam sendo certificados e outros componentes como RNG, RGS e plataformas.
Então, o licenciamento B2B proporcionaria ao regulador maior facilidade nesse controle e, consequentemente, geraria maior credibilidade e sustentabilidade para o mercado. Esse é o ponto de vista em relação à certificação laboratorial que estávamos transmitindo nos eventos recentes e aos nossos clientes.
Em uma visão macro, seria muito benéfico para o mercado brasileiro ter esses provedores vindo para o Brasil de maneira mais conclusiva. Ainda havia muita indefinição, por parte do governo federal, sobre como isso seria feito, se seria necessário ter representante legal no Brasil e se seria necessária ou não a instituição de grupos econômicos para operadores que também são provedores B2B.
Mas, independentemente do que fosse definido pelo governo federal, trazer esses provedores para o Brasil seria positivo para o mercado. Não apenas para o mercado de gaming, mas também para trazer credibilidade internacional ao Brasil no setor de tecnologia.
SBC Notícias Brasil: A criação de uma agência reguladora específica – como a SPA – para o setor deveria ser considerada?
Hugo Leite: A discussão sobre uma agência reguladora no setor de jogos e apostas já vem tendo grande relevância desde 2025. Porém, acho que o caminho inicial seria o pavimento de mais regramentos técnicos pela SPA, para estabelecer um ponto de partida em relação a esse novo ecossistema que vem sendo implementado no Brasil.
Claro que agora as conversas ficam em stand-by por conta do momento político atual, mas, caso o mercado volte em 2027, ou até mesmo nas próximas semanas, talvez esse seja um dos assuntos prioritários, até mesmo para dar sustentabilidade à indústria e gerar maior controle regulatório.
SBC Notícias Brasil: Desde o início do mercado regulado, quais foram as principais mudanças observadas nas demandas de operadores e fornecedores? E quais foram os principais desafios técnicos?
Hugo Leite: Com um ano e meio de regulamentação, tivemos a oportunidade de enxergar o cenário do mercado brasileiro mais estável, não só no nível federal, mas também em relação ao que se pode esperar em termos de loterias estaduais para os próximos anos no Brasil.
Em nível federal, foi um ano muito interessante porque mostrou, de fato, quem são os players, as grandes empresas e os grandes conglomerados interessados no mercado brasileiro. Eles tiveram, nos últimos meses, uma espécie de período de teste para consolidar suas operações comerciais e suas operações B2C e B2B no Brasil. Isso mostrou o que vem dando certo e o que vem dando errado.
Os maiores desafios técnicos, principalmente sob a perspectiva de um laboratório como a GLI, foram os novos produtos a serem implementados no Brasil. Na GLI, temos o costume de receber diversos tipos de produtos todos os meses. Então, para nós, foi um teste significativo validar esses produtos, discutir essas soluções com o regulador e com provedores e orientar os clientes da melhor maneira possível para entrar no mercado brasileiro.
Acho que esse foi o nosso maior desafio, diante do rápido desenvolvimento tecnológico pelo qual a indústria estava – e ainda está – passando.
SBC Notícias Brasil: Considerando a experiência da GLI em outros mercados regulados da América Latina, quais similaridades e diferenças você identifica em relação ao Brasil?
Hugo Leite: O Brasil tem algumas similaridades significativas com jurisdições como o Peru, Colômbia e algumas províncias da Argentina. Isso facilita muito quando temos clientes no Brasil ou na Europa que procuram fazer migrações de seus produtos para outras jurisdições na América Latina. Facilita muito nesse processo de transferência e adequação dos produtos para outros mercados.
Além disso, o mercado latino-americano tem como ponto em comum o enorme potencial que ainda está sendo explorado por países emergentes nesse mercado e novas jurisdições que são frequentemente criadas. Acho que esse é o principal ponto que torna o mercado sul-americano atrativo para investidores e provedores internacionais.
SBC Notícias Brasil: A GLI já vivenciou situações semelhantes às enfrentadas atualmente pelo mercado brasileiro em outras jurisdições?
Hugo Leite: A GLI tem mais de 35 anos de experiência no mercado regulado, com presença em mais de 720 jurisdições. Então, situações como essa que o Brasil está vivenciando agora certamente foram situações que visualizamos com atenção em outros reguladores no passado.
O que posso identificar é que, de fato, considerando as experiências prévias tanto dos mercados regulados da América Latina quanto da Europa, talvez o Brasil não esteja sendo direcionado para o caminho mais adequado no momento, principalmente no que tange segurança jurídica e sustentabilidade de mercado.
Acho que ainda existe um grande caminho a percorrer, não só no sentido regulatório e jurídico, mas também em relação à conscientização da sociedade civil sobre o que é um mercado regulado e sua importância na luta contra o mercado ilegal e seus malefícios. Talvez essa barreira ainda precise ser quebrada na região. Esse foi um grande desafio das associações e de todos os profissionais da indústria nos últimos dois anos, durante a implementação desse mercado regulado.
Acho que agora esse desafio se prolonga e, de certa maneira, se torna ainda de maior importância diante da dimensão da questão atual. A GLI está prestando esse suporte aos reguladores estaduais e federais. A empresa frequentemente acompanha os reguladores, indicando experiências internacionais e quais regramentos podem ser utilizados nas situações cabíveis.
Mas, de fato, diante do contexto geopolítico, essa é uma situação que foge um pouco do controle propriamente dito dos laboratórios. Acredito que agora é aguardar o desenvolvimento dos próximos capítulos e contar com a união da indústria diante das medidas cabíveis.
SBC Notícias Brasil: É possível estabelecer padrões técnicos comuns para diferentes jurisdições da América Latina?
Hugo Leite: É importante separar dois conceitos. A América Latina dificilmente terá uma completa uniformidade regulatória, porque cada jurisdição possui sua própria realidade de mercado, sua política pública e sua estratégia de proteção ao consumidor.
No entanto, quando falamos especificamente de requisitos técnicos, certificação e controle dos produtos, existe uma oportunidade — e, na minha visão, uma necessidade — de convergência regional em torno de padrões técnicos reconhecidos internacionalmente, como os standards da GLI.
Não há como eliminar as particularidades jurisdicionais. Brasil, Peru, Colômbia, diferentes províncias argentinas e outros mercados podem adotar abordagens distintas em relação a funcionalidades visuais dos jogos, requisitos específicos das plataformas, jogo responsável, publicidade, proteção financeira do apostador, limites operacionais ou determinadas funcionalidades permitidas e proibidas.
Mas essas diferenças não deveriam significar que cada regulador precise desenvolver, do zero, uma metodologia completamente diferente para avaliar a integridade tecnológica de uma plataforma, de um sportsbook, de um RNG, de um RGS ou de um agregador. É justamente nesse ponto que os standards da GLI podem funcionar como uma linguagem técnica comum para toda a região.
Os padrões aplicáveis a plataformas online, sportsbooks, jogos, RNGs, agregadores, dispositivos e outros componentes tecnológicos já estão amplamente desenvolvidos e utilizados pela indústria internacional. Eles oferecem uma base consistente para testes de integridade, segurança, funcionamento, registro de transações, comunicação entre sistemas e demais elementos críticos de uma operação regulada.
O modelo que considero mais eficiente para a América Latina é, portanto, o de standards técnicos comuns com overlays jurisdicionais específicos. Ou seja: o regulador utiliza os padrões GLI como a fundação tecnológica do processo de certificação e, sobre essa base, acrescenta os requisitos específicos de sua legislação e de sua política regulatória. Isso é extremamente importante também para a eficiência do mercado.
Quanto maior for a convergência regional em torno dos mesmos padrões técnicos fundamentais, maior será a possibilidade de reutilização de testes e evidências técnicas entre jurisdições, reduzindo duplicidades, custos e tempo de entrada no mercado, sem reduzir o nível de controle exercido pelos reguladores.
Portanto, talvez seja difícil imaginar uma América Latina com exatamente o mesmo regulamento em todos os países. Mas é absolutamente possível construir uma América Latina com a mesma espinha dorsal técnica. E, para isso, os standards da GLI oferecem ao mercado e aos reguladores uma referência já consolidada sobre a qual cada jurisdição pode construir seus requisitos locais.
O verdadeiro desafio não está mais em definir como testar a tecnologia básica — grande parte dessa metodologia já existe. O desafio está em como cada regulador adapta essa base internacional ao seu próprio contexto, incorporando requisitos adicionais relacionados a jogo responsável, proteção ao consumidor, integridade financeira e às demais prioridades de política pública de cada mercado.
SBC Notícias Brasil: Que mensagem a GLI gostaria de deixar para o mercado brasileiro, a SPA e as autoridades neste momento?
Hugo Leite: A perspectiva da GLI é manter o otimismo. Este é um momento extremamente difícil para o mercado regulado brasileiro, mas também é um momento de ter cautela e esperar os próximos desenvolvimentos políticos, principalmente considerando que estamos passando por uma eleição no domingo, e verificar os desdobramentos jurídicos que isso pode eventualmente causar.
Esperamos que o mercado tenha um retorno em breve, mesmo que isso aconteça apenas em 2027, e a esperança é que o mercado volte mais forte, com uma regulamentação mais sustentável e uma projeção política mais segura.
De fato, o problema no momento não é apenas a instabilidade política, mas também a insegurança jurídica que isso trouxe para o mercado.
A GLI, como uma entidade de importância na indústria, estará sempre à disposição para orientar não apenas clientes, provedores e operadores, mas também prestar suporte aos reguladores neste momento de transição e desafio.
SBC Notícias Brasil: Diante das incertezas em relação ao mercado federal, quais são as perspectivas para as loterias estaduais no Brasil?
Hugo Leite: Independentemente dos desenvolvimentos e desdobramentos do mercado federal, o mercado de loteria estadual no Brasil continua a crescer. Estimamos que, no próximo ano, em 2027, podemos ter cerca de cinco ou seis novas jurisdições de loteria estadual.
Isso é um sinal atrativo para o mercado brasileiro, por mais que o mercado esteja passando por esse momento difícil, principalmente em relação a produtos de VLT e outras modalidades lotéricas.
Acho que esse é um ponto a ser enfatizado diante de tanta especulação em relação ao mercado federal. Também temos que enxergar o lado positivo não só em relação ao que está por vir em 2027 no âmbito federal, mas também em relação a outros produtos que estão em outras jurisdições e que não foram afetados pela MP.
Leia também a entrevista que o SBC Notícias Brasil fez com o advogado Neil Montgomery sobre o atual cenário de apostas do Brasil durante o SBC Summit 2026.
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