O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira, 2, que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste em até 72 horas sobre a Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no Brasil.
A determinação foi feita na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, apresentada originalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra a Lei nº 14.790/2023, que regulamentava as apostas no país, até o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) proibir a atividade em 25 de setembro.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), duas das maiores entidades do setor regulado de apostas, participam da ADI 7721 como amicus curiae e se manifestaram contra a medida provisória em 28 de setembro.
Na prática, o prazo de três dias dado por Fux significa que ele só vai decidir manter ou derrubar a medida provisória após o primeiro turno das eleições de 2026, marcado para este domingo, 4.
Fux também relatará ações contra a medida provisória
No mesmo dia do despacho, Fux foi definido como relator das ADIs 8024, 8027 e 8028, propostas, respectivamente, pela Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja), pela ANJL e pela Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV).
As ações foram distribuídas ao ministro, devido à relação com processos que já estavam sob sua relatoria. Entre os pedidos apresentados ao STF estão a suspensão integral da medida provisória e das medidas cautelares antes dos primeiros efeitos previstos pela norma.
Fux também é relator das ADIs 7721, 7723 e 7749, que discutem a legislação que regulamentou as apostas de quota fixa. Com a nova distribuição, o ministro passa a concentrar a análise das ações relacionadas tanto ao marco regulatório quanto à medida provisória que determina a proibição da atividade.
Bernardo Freire, consultor jurídico da ANJL e sócio do escritório Betlaw, está otimista de que a medida provisória pode ser revertida ainda nos próximos dias.
“Estou muito otimista. Acho que o que aconteceu é completamente ilegal. Se conseguirmos uma intervenção, tudo pode voltar a funcionar automaticamente”, afirmou Freire durante o SBC Summit 2026.
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