Na sexta-feira, 5, o ministro Flávio Dino solicitou destaque no julgamento da ADPF nº 1212 no Supremo Tribunal Federal (STF), o que retira o processo do plenário virtual e transfere a análise para uma sessão presencial da Corte. Com isso, o julgamento virtual sobre o caso de loterias municipais suspensas foi automaticamente interrompido e os votos registrados deixam de valer.
Com o pedido de destaque, a ação passa a ser debatida em ambiente presencial, com possibilidade de sustentações orais, debates entre os ministros e maior exposição pública da discussão. A data do novo julgamento ainda será definida pelo presidente do STF.
Mais sobre a suspensão da loterias municipais no STF
Na semana passada, o STF determinou a suspensão imediata de todas as loterias municipais brasileiras, assim como a paralisação completa das operações e licitações relacionadas a apostas esportivas locais, com multas diárias de R$ 500 mil em caso de descumprimento.
A medida cautelar, assinada pelo ministro Nunes Marques, impede a continuidade de novos atos até o julgamento final da ADPF nº 1.212.
Segundo o entendimento do ministro, a expansão acelerada de loterias municipais, que já estão presentes em mais de 80 cidades nos últimos anos, ultrapassa a competência constitucional dos municípios e ameaça a integridade do pacto federativo. A decisão afirma que loterias não constituem serviço de interesse local e exigem regulação uniforme, centralizada e rigorosa, atribuída à União.
Até que a votação presencial aconteça, permanece válida a liminar que suspendeu as loterias municipais e as operações de apostas vinculadas a essas autorizações.
A decisão estabelece uma multa de R$ 500 mil por dia a municípios e empresas que insistirem em operar após a publicação da liminar e R$ 50 mil diários aos prefeitos e dirigentes empresariais que descumprirem a ordem.
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) foram notificadas para adotar medidas que reforcem o bloqueio e a detecção de plataformas ilegais, ampliando ações já previstas em acordos de cooperação técnica.
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