A segunda parte da audiência pública do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a MP nº 1.394/2026, que proibiu as apostas online no Brasil, deu continuidade às discussões sobre os efeitos econômicos, sociais e esportivos da medida. As manifestações reuniram representantes de clubes, entidades esportivas, associações do setor de comércio e órgãos do governo federal, com posições divergentes sobre a proibição e a continuidade do mercado regulado.
Durante a sessão, o ministro Luiz Fux explicou que a realização da audiência também foi motivada pelo surgimento de novas ações questionando a constitucionalidade da medida, além das discussões já em andamento no Supremo. Segundo ele, diante desse novo cenário e da interrupção do julgamento por um pedido de vista, considerou necessário ouvir os diferentes lados antes de avançar na análise do tema.
A audiência dá sequência ao debate iniciado nessa manhã, que contou com manifestações de representantes do governo federal e de clubes de futebol. A cobertura da etapa final será publicada nesta quarta-feira, 4.
Clubes questionam impactos da MP no financiamento e na sustentabilidade do esporte
Representantes do Grêmio, da Ponte Preta e do Vitória questionaram os efeitos da MP nº 1.394/2026 sobre o financiamento dos clubes e a sustentabilidade do esporte. Entre os principais pontos levantados, estiveram o prazo de dez dias para a retirada de patrocínios, a perda de receitas e o risco de migração dos apostadores para o mercado ilegal.
Eduardo Schumacher, vice-presidente do Grêmio, questionou o prazo estabelecido pela medida para a retirada de marcas de apostas de camisas, estádios e canais dos clubes. Segundo ele, 14 dos 20 times da Série A tinham empresas do setor como patrocinadores máster, responsáveis por cerca de um terço da receita comercial das equipes. Schumacher afirmou que esses contratos financiam despesas como salários, categorias de base e futebol feminino. Também defendeu a diferenciação entre apostas esportivas e cassinos online, por considerar que são atividades com riscos distintos.
O advogado Bernardo Freire, representante da Ponte Preta, considerou equivocada a implementação da proibição e destacou que o clube acumula R$ 41 milhões em déficit. Ele afirmou que a medida não eliminou a demanda por apostas, mas favoreceu a migração para o mercado ilegal. Freire mencionou dados de monitoramento que apontaram pelo menos 37 mil sites ilegais confirmados e defendeu a canalização dos consumidores para o mercado regulado, onde existem mecanismos de proteção e fiscalização.
André Carvalho, representante do Vitória, também ressaltou os efeitos financeiros imediatos da medida. Segundo ele, o clube contava com cerca de R$ 45 milhões anuais em receitas de patrocínio e publicidade de empresas de apostas, o equivalente a quase 17% de seu faturamento. Carvalho afirmou que a suspensão dos contratos interrompeu os pagamentos, enquanto os compromissos financeiros do clube permaneceram. Ele questionou, ainda, se a MP é efetiva no combate à ludopatia e ao acesso de menores às apostas e pediu a suspensão da medida para permitir o retorno da atividade e o pagamento dos clubes.
Além disso, o representante da Portuguesa questionou a eficácia da proibição no combate ao mercado ilegal. Ele defendeu o aprimoramento da regulamentação, com a diferenciação entre apostas esportivas e cassinos online, além de medidas como restrições de horário para os jogos de cassino e um cadastro nacional de apostadores para monitorar tempo e gastos.
“Infelizmente, se a solução simples [proibição] fosse reconhecida pelos formuladores de políticas públicas na área de controle de mercadorias, a maioria dos países já a teria adotado, porque é a alternativa mais barata e mais simples de executar”, afirmou.
Já João Paulo Bachur, representante do Guarani, explicou o funcionamento do mecanismo responsável por organizar os repasses previstos na regulamentação a atletas, entidades esportivas e organizações da sociedade civil. Segundo os dados apresentados, entre junho de 2025 e setembro de 2026, a entidade arrecadou e distribuiu aproximadamente R$ 580 milhões, sendo R$ 324 milhões destinados ao Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), R$ 237 milhões a entidades esportivas e cerca de R$ 20 milhões a organizações da sociedade civil.
Ministério da Saúde defende proibição das apostas
Alexandre Padilha, ministro da Saúde, defendeu a proibição das apostas como medida de proteção à saúde pública. Segundo ele, o crescimento dos casos de ludopatia pressiona o Sistema Único de Saúde (SUS) e amplia problemas como sofrimento mental, endividamento, violência e conflitos familiares.
Padilha citou estimativas de que 28 milhões de pessoas apostaram nos 12 meses anteriores, das quais 11 milhões apresentariam padrões de risco ou comportamento problemático. Também mencionou aumento superior a 200% na procura por atendimento relacionado à ludopatia no SUS entre 2018 e 2026.
Na avaliação do ministro, iniciativas de jogo responsável e cuidado ajudam a reduzir os danos, mas não são suficientes para conter os riscos. Ele defendeu que o Brasil pode apresentar ao mundo um novo caminho para enfrentar os impactos das apostas na saúde pública.
Entidades esportivas apoiam continuidade do mercado regulado
Representantes da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) e do Comitê Olímpico do Brasil (COB) destacaram os impactos da interrupção das receitas de apostas sobre o financiamento e o desenvolvimento do esporte. As manifestações abordaram desde a sustentabilidade das competições de futebol até a continuidade de projetos e a preparação de atletas olímpicos e paralímpicos.
CBF aponta impacto sobre o financiamento do futebol brasileiro
Igor Mauler Santiago, representante da CBF, afirmou que as receitas provenientes das empresas de apostas contribuíram para o financiamento do futebol. Segundo ele, 27 dos 40 clubes das Séries A e B tinham empresas do setor como patrocinadoras máster, em contratos que somavam cerca de R$ 1 bilhão, equivalente a 35% do total de patrocínios.
O representante também ressaltou que a Confederação financia 26 competições deficitárias, incluindo torneios de outras divisões, futebol feminino e categorias de base. Na avaliação dele, a retirada abrupta das receitas pode provocar desvalorização de jogadores e comprometer o ecossistema do futebol.
CPB diferencia apostas esportivas de cassinos online
Mizael Conrado, secretário-geral e ex-presidente do CPB, afirmou que a entidade apoia a regulamentação das apostas esportivas e defendeu que a atividade seja tratada separadamente dos cassinos online. Segundo ele, são modalidades distintas, com dinâmicas e riscos diferentes.
O representante também demonstrou ceticismo quanto à eficácia de uma proibição total, argumentando que o bloqueio de plataformas pode ser contornado por recursos tecnológicos. Para ele, a regulamentação permite estabelecer mecanismos de proteção e fiscalização.
COB estima impacto de R$ 130 milhões nos repasses de 2027
Pedro Henrique de Mendonça, consultor jurídico do COB, destacou que a redução das receitas pode comprometer o planejamento de longo prazo das modalidades olímpicas. Segundo ele, os repasses previstos para 2027 estavam estimados em aproximadamente R$ 130 milhões, o equivalente a 20% do orçamento inicialmente planejado pela entidade.
Mendonça afirmou que a diminuição dos recursos também pode afetar as 38 confederações filiadas ao COB, que recebem repasses da entidade. Ele ressaltou que a continuidade dos investimentos é essencial para a preparação dos atletas e o desenvolvimento das modalidades ao longo dos ciclos olímpicos.
ABRAS relaciona restrição às apostas ao aumento do consumo de alimentos
João Carlos Galassi, presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), afirmou que o acompanhamento do consumo nos lares brasileiros, realizado pela entidade há mais de 20 anos, apontou crescimento em todos os formatos de varejo alimentar. Segundo ele, o avanço teve destaque nos canais frequentados pelas classes C e D, cujas famílias destinam uma parcela maior da renda à alimentação.
O representante também ressaltou que o reajuste do Bolsa Família começou a ser pago em 19 de outubro e, portanto, não explicaria os resultados registrados nas duas semanas anteriores. Na avaliação da ABRAS, a combinação entre apostas e acesso ao crédito a juros elevados comprometeu o orçamento familiar. A entidade defendeu a manutenção da MP, relacionando a restrição às apostas à recuperação do poder de compra das famílias e ao aumento do consumo de alimentos.
Eric Brasil, representante da Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE), contestou a relação entre a MP e os dados apresentados pela ABRAS. Segundo ele, uma análise econômica sobre os efeitos da medida exige distinguir correlação de causalidade.
O representante argumentou que o crescimento do consumo de alimentos já era observado antes da proibição das apostas e que os resultados das semanas seguintes não foram extraordinários em comparação com a tendência registrada ao longo de 2025. Ele também destacou que outros fatores econômicos e medidas governamentais poderiam ter influenciado o consumo, sem que os dados apresentados permitissem atribuir o crescimento à restrição das apostas.
ABLE contesta relação entre apostas e endividamento das famílias
Ainda em seu posicionamento, Brasil questionou a associação entre o mercado regulado de apostas e a crise de endividamento e inadimplência das famílias brasileiras. Segundo ele, não há dados que sustentem essa relação em escala sistêmica, embora reconheça que casos individuais de consumo compulsivo podem gerar problemas e devem ser tratados como questão de saúde pública.
Como exemplo, o representante da ABLE afirmou que o faturamento bruto das empresas de apostas em 2025 foi de R$ 37 bilhões, equivalente a menos de 0,5% do consumo total das famílias brasileiras, estimado em R$ 8 trilhões. Ele comparou o valor a outros gastos, como streaming (o dobro do montante destinado às apostas), celulares e acessórios (R$ 152 bilhões) e pagamento de juros (quase R$ 700 bilhões).
Na avaliação de Brasil, o endividamento das famílias brasileiras está relacionado a fatores estruturais da economia, como juros elevados, oferta de crédito com custos altos e dificuldades de educação financeira, especialmente entre as famílias de baixa renda.
Ele também contestou a afirmação de que o setor de apostas reduz o Produto Interno Bruto (PIB). Brasil argumentou que os recursos movimentados retornam à economia por meio de tributos, salários, pagamentos a fornecedores, patrocínios e despesas operacionais das empresas. Segundo ele, apenas eventuais remessas de lucros ao exterior deixam de circular diretamente na economia nacional.
CNC alerta para impactos das apostas no emprego e na atividade econômica
Ary Jorge Almeida Soares, representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), questionou o foco do debate nas perdas de patrocínios esportivos, sem a mesma atenção aos possíveis impactos das apostas sobre o emprego e outros setores da economia.
Soares citou estimativa de que a atividade das apostas teria retirado 1,5% do PIB em 2025 e relacionou o avanço do setor à redução de recursos destinados ao consumo de alimentos e a atividades produtivas. Também chamou atenção para os riscos de compulsão associados ao acesso contínuo às plataformas.
Na avaliação do representante, a MP responde a um problema de saúde pública e não foi uma medida abrupta, mas uma resposta necessária diante dos impactos econômicos e sociais da atividade.
Soares também comparou o cenário atual ao dos bingos na década de 1990, que, segundo ele, mantinham parcerias com empresas e recebiam investimentos em publicidade. No entanto, ele ressaltou que as apostas online ampliaram o acesso ao jogo, que passou a estar disponível 24 horas por dia, sem a necessidade de sair de casa. Em sua avaliação, essa facilidade amplia os riscos à saúde pública e reforça a justificativa para a MP.
MF associa apostas a riscos econômicos e sociais
Rodrigo Toneto, representante do Ministério da Fazenda, afirmou que a política do governo deve priorizar a saúde pública e a economia popular, em vez dos interesses financeiros de uma parcela do setor. Ele argumentou que saúde e economia não devem ser tratadas como objetivos opostos e que a proteção da população precisa estar acima do lucro.
Ao abordar a regulamentação, Toneto afirmou que os mecanismos existentes, como tributação, destinação de recursos e limites de atividade e de acesso, não foram suficientes para conter os danos sociais e à saúde associados às apostas. Segundo ele, os resultados da regulação permitiram identificar que os riscos da atividade superavam a capacidade do Estado de contê-los, inclusive do ponto de vista fiscal.
O representante também chamou atenção para os efeitos do endividamento. Segundo ele, o impacto é ainda maior entre jovens de 18 a 24 anos. Toneto acrescentou que a perda de recursos das famílias pode representar um custo fiscal superior à arrecadação que a regulamentação poderia proporcionar.
A audiência pública do STF continua, e a última parte da cobertura será publicada nesta quarta-feira, 4.
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