A audiência pública do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026 reuniu representantes de diferentes setores para discutir os impactos da proibição das apostas online no Brasil.
Nesta terceira e última parte da cobertura, o SBC Notícias Brasil apresentou as manifestações da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV), do Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM), da Associação Brasileira das Concessionárias e Permissionárias (Abracopel), da Associação pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas no Brasil (ANSEJA), do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e do Ministério do Esporte (MEsp).
Durante a audiência, Luiz Gustavo Santos Lima, subprocurador-geral da República, pediu que a discussão leve à busca de uma solução responsável para o país, com racionalidade e sem que as paixões se sobreponham à análise dos argumentos.
A MP ainda deverá ser apreciada pelo Congresso Nacional.
ABERT questiona efeitos da MP sobre publicidade
O advogado Gustavo Binenbojm, representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), questionou os aspectos constitucionais da MP e seus efeitos sobre a segurança jurídica e a liberdade de expressão. Segundo ele, a discussão não se limita à política regulatória, mas envolve garantias fundamentais e o respeito ao devido processo legislativo.
Binenbojm ressaltou que a publicidade comercial integra o sistema de liberdades de expressão e informação, além de representar uma manifestação da livre iniciativa. Em sua avaliação, a atividade tem relevância econômica e social, pois sustenta empregos, financia a produção de conteúdo e contribui para a manutenção de um sistema de comunicação plural.
O advogado também questionou a reversibilidade dos efeitos da medida. Ele destacou que, em apenas dez dias, campanhas publicitárias foram retiradas do ar e contratos de patrocínio foram rompidos. Para Binenbojm, o problema é agravado ainda mais pela possibilidade de os efeitos da medida se tornarem permanentes, mesmo que a MP venha a ser rejeitada pelo Congresso.
Além disso, Binenbojm classificou a MP como uma “verdadeira anomalia institucional”.
CNI alerta para impactos das apostas na saúde dos trabalhadores
Georgia Antony Gomes de Matos, psicóloga e representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e do Serviço Social da Indústria (SESI), apresentou dados sobre os impactos do uso excessivo de telas e do lazer digital na saúde mental e financeira dos trabalhadores.
Segundo os dados apresentados, cerca de 34% dos trabalhadores passam três horas ou mais por dia em frente às telas fora do ambiente de trabalho. A exposição excessiva foi associada a maior percepção de estresse, dificuldade para relaxar, pior qualidade do sono e problemas nas relações interpessoais. Os efeitos também incluem maior risco de depressão, especialmente entre os trabalhadores mais jovens.
A representante enquadrou as apostas online como lazer digital, associando a atividade aos mesmos efeitos negativos relacionados ao uso excessivo de telas. Nesse contexto, ela ressaltou que os impactos sobre a saúde podem surgir antes mesmo do diagnóstico de ludopatia, incluindo maior consumo de álcool, redução da produtividade e dificuldades de concentração.
Segundo Matos, a dinâmica das apostas, marcada pelo reforço intermitente de microganhos, quase ganhos e perdas, pode contribuir para quadros de ansiedade e depressão, além de aumentar a ocorrência de insônia e sedentarismo.
A representante também chamou atenção para o risco de suicídio em situações de superendividamento, estigma e isolamento social.
ANPV pede suspensão da MP
A advogada Alessandra Martins Gonçalves Jirardi, representante da Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV), apresentou três argumentos contra a MP nº 1.394/2026: violação ao pacto federativo, ausência de urgência constitucional e insegurança jurídica.
Sobre o pacto federativo, Jirardi afirmou que a União pode legislar sobre loterias, mas não pode extinguir concessões, permissões e autorizações estaduais e distritais, sob risco de interferir na autonomia dos entes federativos.
A advogada também questionou a urgência da medida, lembrando que o setor foi regulamentado em 2023. Ela destacou que a MP foi assinada nove dias antes do primeiro turno das eleições, apontando possível motivação eleitoral.
Quanto à segurança jurídica, Jirardi criticou a extinção antecipada das autorizações, pelas quais as empresas haviam pago R$ 30 milhões por um prazo de cinco anos, sem previsão de restituição ou indenização. Segundo ela, a medida também afeta trabalhadores, fornecedores e políticas públicas.
Ela argumentou que os riscos associados às apostas devem ser enfrentados por meio de prevenção, tratamento e fiscalização, e não necessariamente pela proibição total. A advogada questionou, ainda, a associação entre apostas, lavagem de dinheiro e crime organizado como justificativa para a medida.
Ao final, a ANPV pediu o reconhecimento da inconstitucionalidade da MP e a suspensão de seus efeitos até o julgamento pelo plenário do STF.
UERJ e MJSP comentam impactos da proibição
Marcello Trindade Paulo, representante do Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), apresentou dois cenários para o mercado de apostas: a manutenção da proibição, com a adoção de um regime de transição, ou uma eventual reabertura do setor, condicionada à implementação de salvaguardas, especialmente para a proteção da saúde pública.
Na sequência, Francisco Lucas Costa Veloso, secretário nacional de Segurança Pública do MJSP, abordou crimes associados ao setor e citou uma investigação envolvendo a Loteria Estadual do Rio de Janeiro (LOTERJ). Segundo o exemplo citado, um grupo teria utilizado uma empresa autorizada pela autarquia para lavar dinheiro oriundo do jogo do bicho, conforme investigação conduzida pelo Ministério Público.
Veloso argumentou que a regulamentação não impede a prática de crimes nem garante a proteção da sociedade. Em sua avaliação, a MP é uma solução para o problema, pois elimina a “névoa” que existia entre as atividades legais e ilegais.
Victor Oliveira Fernandes, secretário nacional de Direito Digital do MJSP, acrescentou que o debate também envolve os direitos digitais. Ele afirmou que as plataformas de apostas são desenvolvidas para explorar vulnerabilidades cognitivas e vieses comportamentais dos usuários, por meio de mecanismos conhecidos como “dark patterns”.
Entre os recursos citados, estão o autoplay e os bônus, que, segundo o secretário, podem influenciar o desenvolvimento da dependência. Além disso, Fernandes mencionou que, nos dez primeiros dias após a proibição, a circulação de links de sites clandestinos em dois aplicativos de mensagens no Brasil ficou abaixo da média anual.
Ricardo Morishita, secretário nacional do Consumidor do MJSP, recorreu ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) para argumentar que produtos altamente nocivos e perigosos não devem permanecer no mercado. Ele ressaltou que, embora a legislação permita alertar, informar e orientar os consumidores sobre esses produtos, não admite a permanência de “produtos altamente nocivos” no mercado de consumo. Para o secretário, esse princípio expressa o compromisso da defesa do consumidor diante do poder econômico.
ANJL defende regulamentação e proteção ao apostador
Pietro Cardia, consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), questionou a premissa de que a proibição das apostas significaria o fim da atividade no país. Segundo ele, a medida não elimina a demanda por jogos.
Cardia também contestou o uso de dados sobre saúde pública para justificar a proibição. Ele citou o levantamento que aponta 11 milhões de brasileiros com potencial de desenvolver transtornos relacionados às apostas online, ressaltando que o dado é de 2023, anterior ao mercado regulado.
O representante argumentou que o setor já existia e crescia antes da regulamentação. Como exemplo, mencionou registros de apostas online no Brasil desde 2005 e dados de movimentação que, segundo ele, passaram de R$ 2 bilhões, em 2013, para mais de R$ 5 bilhões, em 2018. Em 2023, o valor ultrapassou R$ 28 bilhões.
Na avaliação de Cardia, as leis de 2018 e 2023 não criaram o mercado, mas buscaram estabelecer regras para uma atividade que já existia e apresentava riscos. Por isso, defendeu que o caminho para enfrentar os problemas associados ao setor é o aprimoramento da regulamentação. Segundo ele, a discussão deve considerar a segurança jurídica e a melhor forma de proteger os apostadores.
Cardia também chamou atenção para a redução do volume de aportes em apostas nos últimos meses de 2026. Para ele, esse movimento reforça a necessidade de análise mais ampla dos efeitos da regulamentação e indica que o modelo regulado estava no caminho certo.
ABRACRIM alerta sobre riscos da proibição
Milton Jordão, advogado representante da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM), questionou os efeitos da MP nº 1.394/2026 sobre a proteção dos apostadores e o combate ao crime organizado. Ele destacou que a medida deixou lacunas jurídicas, inclusive sobre a possibilidade de um apostador que acessa plataformas ilegais para alimentar a dependência responder criminalmente por exploração de jogos de azar ou lavagem de dinheiro, caso receba valores em sua conta.
Jordão também rebateu a afirmação de que a proibição eliminaria a “névoa” entre o mercado legal e o ilegal. Para o advogado, a medida faz o movimento contrário: ao extinguir o mercado regulado, abre espaço ao crime organizado e reduz o acesso a dados que poderiam contribuir para investigações e ações de fiscalização.
Abracopel questiona papel do Estado
O advogado César Rezende, representante da Associação Brasileira das Concessionárias e Permissionárias (Abracopel), reconheceu os desafios sociais associados às apostas, mas argumentou que a proibição representa uma forma de abuso do poder estatal e não impede a continuidade da atividade.
Como exemplo, citou o jogo do bicho, afirmando que, apesar de mais de um século de proibição e dos recursos destinados ao seu combate, a atividade continua existindo, deixando os cidadãos desprotegidos e estimulando a criminalidade.
“Faz mais de 100 anos que o Brasil não consegue inibir o jogo do bicho”, declarou Rezende.
Ele também comparou a MP nº 1.394/2026 à medida provisória de 2004 que proibiu o bingo no país, argumentando que a restrição não extinguiu a atividade. Para ele, o jogo é inerente à natureza humana, e a função da legislação não é eliminar as imperfeições das pessoas, mas administrar as tensões sociais.
Nesse sentido, Rezende afirmou que a experiência brasileira demonstra os limites da proibição, já que o apostador não deixa de existir com a restrição da atividade.
ANSEJA aponta riscos da imprevisibilidade regulatória
A advogada Ana Sofia Cardoso Monteiro Signorelli, representante da Associação pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas no Brasil (ANSEJA), alertou para os efeitos da imprevisibilidade regulatória sobre os investimentos. Segundo ela, quando a regulamentação passa a ser vista como um entrave, os investidores incorporam um prêmio de risco regulatório, o que pode elevar os custos de investimento não apenas no setor de apostas, mas também em áreas como rodovias, energia e saneamento básico.
A advogada também argumentou que a proibição pode estimular o mercado ilegal, que opera sem pagar outorgas e tributos e sem arcar com os custos de fiscalização. Na avaliação de Signorelli, a lucratividade das operações clandestinas tende a diminuir quando existe, paralelamente, um mercado regulado que ofereça segurança aos investidores que atuam em conformidade com a legislação.
Segundo ela, a MP suprime a concorrência privada na modalidade de apostas de quota fixa, mas mantém as demais modalidades lotéricas exploradas pelo governo por meio da Caixa Econômica Federal. A representante questionou a justificativa da medida com base na proteção dos apostadores: se esse é o critério, argumentou, como explicar que as modalidades lotéricas permitidas retenham 66% do valor apostado, enquanto a modalidade proibida retém cerca de 17%?
IBJR questiona urgência da MP
Celso Cintra Mori, advogado representante do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), defendeu a suspensão dos efeitos da MP nº 1.394/2026 até o julgamento da medida provisória ou das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) relacionadas à norma.
Ao abordar a constitucionalidade da medida, Mori questionou o cumprimento dos requisitos de relevância e urgência exigidos para a edição de uma MP. Segundo ele, o tema foi debatido durante anos no país, após processos legislativos e discussões que levaram à decisão política de regulamentar o mercado de apostas.
“A urgência da medida provisória é uma limitação ao poder de legislar do Executivo, porque estamos em uma República com a tripartição dos Poderes, e quem legisla é o Congresso. Só excepcionalmente o Poder Executivo pode legislar, quando há realmente uma urgência, em que a ausência daquela medida possa causar uma catástrofe ou um dano irreversível”, afirmou Mori.
Ele também argumentou que, no caso da MP nº 1.394/2026, o risco de danos irreversíveis estaria justamente na própria medida. Mori também chamou atenção para seu caráter provisório: embora ainda precise ser apreciada pelo Congresso, quando essa análise ocorrer, os danos decorrentes de sua aplicação já poderão ter sido causados. Para ele, a norma desconstitui relações jurídicas estabelecidas de boa-fé e compromete a confiança no sistema jurídico.
MEsp destaca ações de prevenção à manipulação de resultados
Giovanni Rocco Neto, secretário nacional de Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico do Esporte e representante do Ministério do Esporte (MEsp), destacou a importância da integridade esportiva e da proteção dos jovens que ingressam no mercado de trabalho no esporte, assim como dos torcedores que esperam que os resultados das competições sejam definidos pelo desempenho dos atletas, e não por manipulações.
Para enfrentar esse problema, Neto afirmou que o Ministério formou uma rede de cooperação com entidades nacionais e internacionais de monitoramento e integridade esportiva, como a Sport Integrity Global Alliance (SIGA), a International Betting Integrity Association (IBIA) e a Associação Brasileira de Fantasy Sports (ABFS). Segundo ele, essas e outras instituições acompanham os mercados de apostas em diferentes países e identificam alertas de possíveis casos de manipulação de resultados.
Ele também mencionou uma cooperação técnica com a Integrity Compliance 360 (IC360) para monitorar competições em tempo real e identificar oscilações nas cotações, com o objetivo de proteger a integridade do esporte brasileiro. Neto destacou que o Brasil é o único país da América Latina com uma política nacional de prevenção à manipulação de resultados esportivos.
O secretário acrescentou que, em outubro, o MJSP formalizou uma divisão da Polícia Federal dedicada à repressão às apostas ilegais e à manipulação de resultados esportivos.
Na área de prevenção, Neto mencionou acordos firmados com o Comitê Olímpico do Brasil (COB) e o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC). Em parceria com o COB, o Ministério levou um curso sobre prevenção à manipulação de resultados a todos os beneficiários do Bolsa Atleta e trabalha para tornar a formação obrigatória nos próximos editais do programa. Segundo ele, a iniciativa busca preparar os atletas para reconhecer tentativas de manipulação, compreender as consequências para suas carreiras e saber onde buscar ajuda.
Por fim, o Neto ressaltou que a proteção das famílias, especialmente de crianças e adolescentes, também orienta a atuação do MEsp. Ele afirmou que a pasta acompanha as preocupações de clubes e entidades esportivas sobre o financiamento e o planejamento de suas atividades e reforçou que a integridade das competições também é importante para o desenvolvimento econômico do esporte. Segundo Neto, a confiança nos resultados interessa a torcedores, profissionais e instituições que investem no setor.
Leia também a cobertura da primeira parte da audiência pública, com a participação do MPSJ, da Advocacia-Geral da União (AGU), de clubes de futebol e da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf).
A segunda parte abrangeu a continuação dos posicionamentos de entidades esportivas, do MEsp, da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), da Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e do Ministério da Fazenda.
Assista no YouTube ao webinário emergencial completo sobre o futuro das apostas reguladas no Brasil que a SBC promoveu na quarta-feira, 28, com o apoio da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), da Associação Brasileira dos Operadores e Provedores Internacionais de Jogos (ABRAJOGO), da Sport Integrity Global Alliance (SIGA) e do BNLData. O vídeo está disponível na íntegra aqui.
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