José Guimarães, ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, afirmou que a Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proibiu as apostas online no Brasil, está entre as pautas prioritárias do Congresso Nacional, junto à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida popularmente como PEC da Segurança Pública, e ao Orçamento de 2027.
Conforme divulgou o UOL, o ministro informou que a votação da PEC da Segurança Pública, a discussão sobre o fim do mercado regulado de apostas no Brasil e o orçamento do governo para o próximo ano estarão entre os temas em discussão nos próximos dias.
“Tem muita coisa para ser feita neste mês de novembro”, declarou Guimarães.
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem interesse em avançar com essas pautas antes que a composição das casas legislativas mude em 2027, já que políticos ligados à família Bolsonaro conseguiram em torno de 159 assentos na Câmara dos Deputados e 41 cadeiras no Senado, o que vai dificultar a aprovação de projetos governistas no quarto mandato de Lula.
Fux marca audiência pública para discutir MP das apostas
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou audiência pública para terça-feira, 3 de novembro, às 10h, na sala de sessões da Segunda Turma da Corte, em Brasília. A convocação atende a solicitações da Advocacia-Geral da União (AGU), das autoras da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027 e de amici curiae.
No encontro, estarão presentes representantes de órgãos públicos, entidades do setor de apostas, organizações da sociedade civil e clubes de futebol. Até a realização da audiência, a MP nº 1.394/2026 continua em vigor, assim como seus efeitos, entre eles a extinção das licenças.
SBC promove webinário sobre apostas no Brasil
Nesta quarta-feira, 28, a SBC realizará o webinário “Apostas: Além da Narrativa – Entre Fatos, Percepções e Consequências”, em parceria com a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e a Associação Brasileira dos Operadores e Provedores Internacionais de Jogos (ABRAJOGO).
Aberto ao público e gratuito, o evento reunirá executivos do setor de apostas, especialistas em direito e regulação, profissionais de proteção ao consumidor, representantes do esporte e da comunicação para discutir o cenário atual do mercado brasileiro.
Confira aqui a programação do webinário. As inscrições estão disponíveis no SBC Notícias Brasil.
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