O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pronunciou-se sobre a decisão do Tribunal Regional Federal 1 (TRF1) de Brasília, que deferiu a demanda da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) e autorizou a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) a verificar se os operadores Rio de Janeiro possuem legitimidade para atuar no estado. Caso contrário, o acesso aos sites seria bloqueado.
O IBJR, que lidera o debate sobre jogo responsável e desenvolvimentos de uma indústria de apostas e de jogos íntegra e transparente, afirmou que decisões judiciais estaduais pode prejudicar o avanço efetivo da regulamentação, que é realizada em âmbito federal.
“O IBJR expressa sua preocupação com a decisão monocrática do TRF – 1ª Região, que concedeu em parte pedido feito pela LOTERJ, autorizando a ANATEL a verificar a legitimidade operacional das empresas de loteria de apostas de quota fixa exclusivamente no âmbito do território do Estado do Rio de Janeiro, sem considerar a manifestação da União e da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF)”.
No comunicado, o instituto disse que o deferimento do agravo de instrumento violaria o regime de transição nacional e a competência constitucional da União.
“A responsabilidade de autorizar, regular, fiscalizar e sancionar as apostas de quota fixa é do Ministério da Fazenda, sendo inaceitável que uma norma estadual preceda a legislação federal. A ANATEL, como agência reguladora de telecomunicações, não tem competência para verificar a legitimidade das operações de loteria”, pontuou o IBJR.
Para o instituto, o posicionamento da LOTERJ “fomenta a insegurança jurídica”, prejudica o ambiente de negócios no Brasil e ameaça a eficácia do arcabouço legal consolidado pela Lei Federal nº 14.790/2023, que regulamentou a indústria de apostas no país, e pelas portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que garantem aos operadores até 31 de dezembro para adquirirem licença para atuação.
A decisão cabe recurso por parte da ANATEL e da União, mas nenhuma informação foi noticiada.
ANJL critica decisão do TRF1
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) publicou no sábado, 29, nota sobre a decisão do TRF1 em relação à LOTERJ.
No comunicado oficial, a ANJL declarou: “A Associação vem a público afirmar que a liminar concedida confirma o equívoco do procedimento da LOTERJ, pois impede o bloqueio de sites, tendo em vista que não houve o contraditório neste agravo de instrumento. Por isso, a ANJL entende que todos os operadores devem ser intimados no agravo de instrumento pela LOTERJ antes de qualquer ordem de retirada do ar dos sites, possibilitando assim a sua ampla defesa e contraditório”.
