Durante a audiência pública sobre Imposto Seletivo (IS), realizada na terça-feira pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, Ana Helena Pamplona, professora de Direito Tributário e consultora da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), afirmou que a regulamentação das apostas no Brasil pode fracassar se o país não optar por um regime tributário justo e eficiente.
Segundo a ANJL, Pamplona ressaltou que o imposto extra pode incentivar a ludopatia (vício em jogos), causando efeito contrário ao esperado.
A professora informou que o IS pode incentivar comportamentos compulsivos: “O importante é pensar: qual é o resultado pretendido e se o Imposto Seletivo vai trazer esse resultado”.
“Estudos internacionais mostram que, quando se aumenta demais a tributação, acontece o contrário do que se deseja: a pessoa que não joga de forma responsável acaba jogando no mercado irregular. E isso é muito pior”, afirmou Pamplona.
Ela explicou, ainda, que a Constituição Federal prevê regime tributário específico para o setor de concursos de prognósticos, no qual encontra-se o mercado de apostas e de jogos on-line.
Para Pamplona, o regime, já estabelecido e eficiente, ajudará a garantir fiscalização, arrecadação, proteção ao consumidor, combate ao jogo ilegal, estímulo à economia e geração de emprego e de renda.
“O meu recado é: o setor tem o mesmo inimigo. Quem vai ganhar com o fracasso da regulamentação e com o insucesso do regime tributário são justamente todos aqueles que queremos combater, que são todas as operadoras ilegais que não querem pagar R$ 30 milhões [de outorga à União] e cumprir um número infindável de obrigações acessórias regulamentares”, afirmou a consultora da ANJL.
Ao analisar as cargas tributárias de mercados internacionais, o Brasil, a partir de 1º de janeiro de 2025 – e desconsiderando o IS -, estará entre as mais altas do mundo.
Com a alíquota de 12% de Gross Gaming Revenue (GGR), que se refere à diferença entre o total apostado e o total pago em prêmios, a qual todas as casas de apostas on-line terão que pagar, os impostos serão de, aproximadamente, 35% do setor.
“Como fazem os investidores de quaisquer setores da economia, as casas de apostas vão colocar na ponta do lápis o custo e o potencial retorno que terão com suas operações no Brasil. A pouco menos de três meses do início efetivo do mercado regulado no país, a discussão de mais uma taxa para o setor pode fazer alguns players recalcularem a rota. É isso que estamos demonstrando aos senadores”, disse Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL.