ANJL afirma que tributação excessiva de apostas pode manter “jogador no mercado ilegal”

Nesta segunda-feira, 25, durante audiência pública do Senado Federal sobre o Imposto Seletivo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) alertou sobre as consequências da tributação em excesso e ineficiente sobre o mercado de apostas. Durante a audiência foi discutida a criação de impostos seletivos voltados para apostas esportivas e jogos on-line.

A Dra. Ana Helena Pamplona, advogada e consultora da ANJL, foi porta-voz da indústria de apostas durante a transmissão da audiência.

Segundo a advogada, seria necessário haver um regime tributário eficiente, ou seja, arrecadar o tributo e estimular a legalização das empresas. Esse estímulo desembocaria em uma atuação com “algo que é controlado e aos olhos do Estado”.

“Arrecadar não significa necessariamente aumentar o tamanho da alíquota, aumentar a base de cálculo e tentar fazer com que o Estado tribute mais, e sim que o Estado tribute de forma eficiente”, afirmou a advogada.

Ainda durante a apresentação, Pamplona reforçou que, com o sucesso tributário, o que pode ser alcançado é o sucesso na migração para o mercado regular, diminuindo assim o impacto do mercado ilegal; uma maior proteção para o consumidor, que terá seus direitos e deveres protegidos por órgãos fiscalizadores; recursos para o Estado através da tributação e, por fim, o aumento do PIB brasileiro.

“Se for feita uma tributação excessiva, aquilo que a gente quer combater, que são os problemas de saúde, fazer com que as pessoas que desenvolvem algum tipo de doença não participem, acabarão sendo estimuladas a jogar fora do mercado legal e fora do olhar do Estado, e aí vai ser muito pior”, complementou.

O que torna a tributação eficiente

As referências para a tributação de operadoras no Brasil segue o exemplo de outros mercados mais maduros, como os Estados Unidos ou o Reino Unido, por exemplo. Seguindo dados adquiridos em outros países ao decorrer da efetividade da regulamentação, foi possível montar uma projeção para que a tributação no Brasil fosse bem-sucedida.

Para Pamplona, não basta apenas tributar, mas a tributação deve ser feita de forma eficiente, do contrário, o apostador permanecerá no mercado irregular. O processo de canalização, ou seja, de transferência do mercado irregular para o regular, deve ser feito de maneira cautelosa, já que está ligada diretamente com o sucesso da tributação.

Pamplona citou o Reino Unido, que tem uma taxa de 15% sobre as operadoras e tem uma canalização de 90%, já a França impõe uma carga de cerca de 45%, canalizando somente metade dos jogadores para o mercado regulamentado.

“A gente usa esses países como referência, mas em termos de carga tributária total. É preciso lembrar que o setor já tem um adicional de 12%, previsto na legislação específica”, disse Pamplona em referência ao Gross Gaming Revenue (GGR), imposto cobrado das casas de apostas a partir da Lei n° 14.790/2023.

Para que a eficiência seja alcançada, questões como base de cálculo, creditamento e alíquotas devem ser levadas em consideração. “O imposto seletivo tem um objetivo extrafiscal, o objetivo não é arrecadatório”, relembrou. Para a associação, a atual versão do projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) institui um cenário de ineficiência tributária que trará prejuízos para o país.

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