O mercado de apostas nacional está prestes a ser regulamentado – seja por meio da Medida Provisória (MP) n° 1.182/2023, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de julho, seja por meio do Projeto de Lei (PL) n° 3.626, aprovado pela Câmara dos Deputados em 13 de setembro.
Em meio a especulações sobre a atuação de operadores no país, à inclusão de jogos on-line no PL acima referido e às interrogações sobre as licenças estaduais e federal, que serão concedidas às marcas que cumprirem uma série de requisitos legais, o SBC Notícias Brasil conversou com Hazenclever Lopes Cançado, presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj).
Durante a entrevista, Cançado explicou o trabalho da autarquia fluminense, falou sobre as expectativas para o futuro das apostas esportivas no país e informou como a outorga, expedida pelo órgão, funcionará.
SBC Notícias Brasil: Qual o papel da Loterj no mercado brasileiro de apostas após a publicação da Medida Provisória n° 1.182/2023?
Hazenclever Lopes Cançado: Desde 1940, quando foi criado, o Serviço de Loteria no Estado do Rio de Janeiro, posteriormente passando a se chamar Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), está promovendo mudança na vida de muitas pessoas que consomem nossos produtos. Somos responsáveis por desenvolver, controlar e explorar o serviço de Loteria do Estado do Rio de Janeiro, gerando recursos que serão aplicados na área social, educacional, esportiva e cultural. E, com o lançamento do Edital de Credenciamento, a Loterj buscou, de forma inovadora, trazer plataformas de apostas esportivas, e outros jogos on-line, como cassinos virtuais.
SBC Notícias Brasil: Este ano, com a iminência da regulamentação da indústria de apostas no país, a Loterj foi a primeira loteria estadual a conceder licença de operação. Como a autarquia pôde conceder licença antes mesmo da regulamentação ser assinada e publicada?
Hazenclever Lopes Cançado: A Lei nº 13.756/2018 legalizou a prática de apostas esportivas no Brasil. E as ADPFS 492 e 493, que são ações propostas ao Supremo Tribunal Federal com o objetivo de evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público, reconheceram que a prerrogativa da União Federal de legislar sobre a matéria de loterias não constitui um monopólio. A MP nº 1.182/2023 e o Projeto de Lei nº 3.626/23 tratam a regulamentação das plataformas de apostas esportivas no âmbito federal. Assim, as Loterias Estaduais possuem autonomia para controlar Produtos Lotéricos lastreados nas Modalidades Lotéricas previstas em Lei Federal. A Loterj, então, tem autonomia para credenciar qualquer plataforma que tenha interesse em operar, respeitando nossas condições dispostas no Edital de Credenciamento.
SBC Notícias Brasil: Antes, as licenças concedidas pela Loterj eram apenas para o estado do Rio de Janeiro. Agora, a autarquia concede outorgas estaduais e nacionais a operadores de apostas. A MP e o PL publicados preveem outorga no valor de R$ 30 milhões e tributo de 18% do GGR aos operadores. A Loterj, ao lançar o Edital de Credenciamento, prevê outorga de R$ 5 milhões e 5% de GGR. Ambas as licenças permitem atuação federal. Poderia nos explicar como isso é possível?
Hazenclever Lopes Cançado: A Loterj não concede “outorgas nacionais”. A nossa operação é toda feita no Estado do Rio de Janeiro. O Edital e sua retificação tratam o credenciamento de plataformas de apostas que operam na venda on-line, ou seja, em âmbito virtual. Na operação, os jogadores acessam as plataformas das empresas credenciadas e, mesmo que não estejam fisicamente no Rio de Janeiro, aceitam (afirmam que concordam) que suas apostas sejam consideradas efetivadas no Estado, uma vez que utilizam plataforma credenciada pela Loterj. Vale ressaltar que a alta tributação federal prevista no Projeto de Lei nº 3.626/23 favorece as Loterias Estaduais, principalmente a Loterj, que já teve seu Edital de Credenciamento publicado e conta com empresas em processo de cadastro. A tributação prevista no Edital da Loterj estimula a formalização do setor no Rio de Janeiro, ajudando a combater a evasão fiscal, oferecendo um mercado regulado e seguro para o apostador. Toda aposta realizada por essas plataformas serão consideradas como feitas, para todos os fins, no Estado do Rio de Janeiro.
SBC Notícias Brasil: Quais outras mudanças o Edital de Credenciamento da Loterj sofreu após a publicação da MP?
Hazenclever Lopes Cançado: A Loterj fez uma retificação no Edital para ampliar as modalidades lotéricas para as previstas e autorizadas nas legislações vigentes, incluindo as instituídas e especificadas na Lei nº 13.756/2018, bem como quaisquer outras loterias virtuais compatíveis ou correspondentes a modalidades autorizadas e vigentes durante o período do credenciamento de cinco anos. Além disso, estamos gerando mecanismos para garantir a integridade e evitar manipulação de apostas, criando ações para prevenir a ludopatia, que é o vício em apostas. Estamos firmes no combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento de terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa. Também teremos ações de bloqueio de plataformas, de sites e de aplicativos não legalizados no Rio de Janeiro ou pelo Governo Federal. E, o mais importante, vamos contribuir efetivamente com entidades beneficentes do Estado para continuar mudando a vida de milhares de apostadores. Ao todo, 70% do lucro da Loterj é revertido para ações sociais em todo o Estado do Rio de Janeiro.
SBC Notícias Brasil: Em seu primeiro ano de mandato, a Rede Loto passou por todas as etapas do Edital de Credenciamento para apostas e obteve a primeira licença para atuar no estado do Rio de Janeiro. A PixBet foi a segunda. Agora, seis novas empresas estão em processo de credenciamento. Quais são os próximos passos e planos que a Loterj espera dar em um mercado regulamentado?
Hazenclever Lopes Cançado: Como maior loteria estadual do país, esperamos oferecer novos produtos lotéricos, nos solidificar ainda mais no mercado de loterias e consolidar o crescimento de jogos on-line, sempre defendendo o jogo responsável e as práticas de Compliance. O objetivo não é apenas beneficiar os apostadores, mas também impactar positivamente toda a sociedade. Estamos totalmente comprometidos em proteger o jogador, garantir um jogo responsável e criar produtos e serviços que possam explorar todo o potencial do mercado de loterias no Estado do Rio de Janeiro. Toda essa evolução não seria possível sem a dedicação de todos os servidores da Loterj e do apoio incondicional do governador Cláudio Castro e do secretário da Casa Civil Nicola Miccione.
