Hoje, 8, foi vetada, após 120 dias de tramitação, a Medida Provisória (MP) nº 1.303/2025, de relatoria de Carlos Zarattini (PT-SP). O documento previa a criação de um regime de taxação retroativa para casas de apostas, além de manter o valor do imposto sobre a renda bruta de operadoras em 12%, em vez dos 18% sugeridos na primeira versão do texto.
O governo teve pouco mais de 24 horas desde a aprovação da MP na Comissão Mista para passar o projeto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, para, então, chegar às mãos do presidente Lula (PT).
Ao chegar à Câmara, porém, a MP foi vetada por completo, com 251 votos contra a medida e 193 votos a favor. O requerimento para impedir o avanço da medida veio por parte do deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
Os bastidores da decisão
O processo encontrou barreiras políticas tanto na oposição quanto na base de aliados do governo. Logo após a votação da Comissão Mista na noite de ontem, 7, Zarattini teria cobrado alianças governistas, como o PP, Republicanos, União Brasil e PSD, para cumprir o acordo firmado para aprovação. Diante da negativa dos aliados, o relator criticou a atuação do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), alegando que o político estaria agindo abertamente contra a MP.
“O Tarcísio, em vez de governar São Paulo, fica telefonando para deputado para pressionar, para não aprovar. É evidente que tem uma campanha eleitoral em andamento”, afirmou, como reportado pela Folha.
Diante desse cenário, o presidente Lula teria exonerado três ministros para garantir a aprovação da MP, segundo informações da CNN: o ministro do Esporte, André Fufuca (PP-MA); do Turismo, Celso Sabino (União-PA); de Portos, Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), que devem voltar ao cargo após a votação.
O xadrez político segue. Em outubro de 2026, os brasileiros irão às urnas para eleger deputados (federal e estadual), senadores, governadores e a presidência da República. Diante da análise de especialistas do setor, como Isabel Mega, da CNN, o movimento da base opositora para barrar o andamento da medida seria por interesse eleitoral, já que, com a reprovação da MP, haveria um impacto direto no saldo tributário do governo Lula, além do impacto moral mediante possíveis eleitores do governo.
No texto original, o esperado seria um aumento de R$ 20,9 bilhões na arrecadação de impostos para o ano de 2026. Agora, diante da queda da medida, o governo será forçado a reavaliar o plano financeiro, pois o valor destinado ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, que era de R$ 35 bilhões, seria considerado ilegal.
Governo pode criar decretos para elevar tributos
Em fala à imprensa, Zarattini afirmou que caso a proposta perdesse validade, o Ministério da Fazenda (MF) poderia adotar decretos e portarias para elevar tributos e manter a arrecadação prevista para o ano de 2026.
Entre as alternativas que podem ser adotadas, segundo Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso Nacional, estaria o contingenciamento de R$ 7 bilhões a R$ 10 bilhões em emendas parlamentares.
“Tem várias coisas que podem ser feitas por decreto, há definições de alíquotas de imposto que não precisam de lei, como IPI, IOF e outros. […] O Supremo reconheceu que o governo tem autonomia para aumentar ou diminuir a alíquota do IOF e não tem que consultar o Congresso”, alertou Zarattini.
Seguindo a mesma linha, o líder do PT no Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), reforçou que, se a medida fosse derrubada, o Executivo agiria unilateralmente para recompor receitas: “O governo tem instrumentos. Se essa turma desses lobbies estão achando que vão conseguir se safar, pelo contrário, acho que a situação para eles pode ficar pior”, disse, em referência ao setor do agronegócio e outros segmentos contrários à medida.
Sobre a MP nº 1.303/2025
O texto final da medida removeu o aumento da alíquota do GGR de 12% para 18% e criou um regime de cobrança retroativa, batizado de Litígio Zero Bets, voltado a empresas que operaram entre 2014 e 2024, antes da regulamentação do setor de apostas. A adesão voluntária sugeria a alíquota de 15% sobre o Imposto de Renda, multa de 100% e prazo de 90 dias para regularização de valores.
Além do novo regime tributário, o texto reforçava também o combate às apostas ilegais, determinando que provedores de internet teriam 48 horas para retirar do ar sites clandestinos.
Plínio Lemos Jorge, presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), chegou a demonstrar apoio à mudança no documento, afirmando que “alterar condições já estabelecidas permite contestação judicial, pois o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos não se mantém como previsto” e que “a elevação de tributos impactaria a entrada de novos operadores no mercado legalizado de apostas e, consequentemente, a geração de receita para o governo”.
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