A Câmara dos Deputados aprovou o repasse de recursos provenientes das apostas online ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). A Medida Provisória (MP) nº 1.348/2026 determina que até 3% dos valores sejam destinados ao fundo para custear despesas com a saúde dos servidores da Polícia Federal.
O repasse deve ser feito de forma gradual, começando com 1% em 2026 e chegando a 3% em 2028. O texto foi aprovado pela comissão mista que o analisou e agora segue para o Senado Federal.
O governo também tem autorização para repassar até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, por meio de recursos livres do Tesouro Nacional.
O autor do texto, deputado federal Aluisio Mendes (Republicanos-MA), destacou que a medida visa ampliar os cuidados com a saúde dos policiais e de seus familiares, afirmando que a profissão é desgastante e compromete o bem-estar dos profissionais.
Segundo a Agência Câmara de Notícias, os gastos com saúde poderão ser custeados com recursos provenientes do tributo pago pelas empresas de apostas, que antes eram destinados à seguridade social, conforme a Lei Complementar nº 224/25.
A MP também permite que Wellington César Lima e Silva, ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), amplie a cobertura de despesas de saúde para servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal.
Funapol: financiamento de atividades da PF
O Funapol, criado pela Lei Complementar nº 89/97 para financiar as atividades da Polícia Federal, passou por uma ampliação progressiva em relação ao uso de seus recursos ao longo dos anos.
Inicialmente, em 1997, até 30% do fundo podiam ser destinados ao pagamento de diárias. Em 2022, a Lei nº 14.369/22 elevou esse limite para 50% e passou a permitir a cobertura de outras despesas, como parcelas de caráter indenizatório, gastos com saúde dos servidores e indenização por disponibilidade.
Com a MP, esse teto foi eliminado, ampliando a flexibilidade no uso dos recursos e permitindo novas possibilidades de despesa, como o ressarcimento de gastos com saúde e a retribuição por atividade extraordinária.
Além disso, o Funapol passa a ter reforço em suas fontes de financiamento, com maior previsibilidade de receitas e redirecionamento de parte dos recursos vinculados às apostas. Na prática, o fundo amplia sua capacidade de custeio, especialmente na área de saúde dos servidores das polícias federais, ao concentrar valores que antes seriam destinados a outras finalidades previstas na legislação.
SPA define código de receita para repasse ao Funapol
Em maio, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou portaria que estabelece o código de receita específico para o repasse de recursos das apostas ao Funapol, via DARF.
A norma determina o uso do código 5862 para o recolhimento exclusivo desses valores, no âmbito da Lei nº 13.756/2018 e da MP nº 1.348/2026.
A medida organiza o fluxo financeiro e dá maior precisão à destinação dos recursos vinculados às apostas dentro da União.
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