O deputado federal Ricardo Abrão (PSDB-RJ) propôs, por meio do Projeto de Lei (PL) nº 5.502/2026, a criação da Lei de Restituição Integral e Reparação ao Apostador. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e foi encaminhada, em 12 de novembro, à Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será analisada.

O parlamentar visa disciplinar a devolução e o ressarcimento de valores perdidos decorrentes das apostas online no Brasil. O texto estabelece regras para o cálculo da perda líquida dos apostadores e cria obrigações de informação, transparência e rastreabilidade para os operadores. Também prevê o fornecimento gratuito de demonstrativos detalhados das operações aos apostadores no prazo de até dez dias úteis.
Udo Seckelmann, advogado e sócio do Bichara e Motta Advogados, avaliou que o PL é “uma verdadeira aberração jurídica”.
Ele explicou: “Na prática, pretende obrigar os operadores a devolverem aos apostadores valores perdidos em apostas regularmente realizadas, como se a atividade não envolvesse, por sua própria natureza, riscos e possibilidade de perdas. Uma coisa é responsabilizar empresas por fraudes, falhas operacionais ou descumprimento contratual; outra, completamente diferente, é transformar perdas legítimas em uma obrigação de restituição. A proposta subverte a lógica jurídica das apostas, compromete a segurança jurídica e desconsidera a natureza aleatória dos contratos de apostas”.
Devolução de valores pode gerar impactos para operadores
O projeto enumera dez situações em que operadores seriam obrigados a restituir valores aos usuários. Entre elas, estão a perda líquida total registrada na conta do usuário, os saldos disponíveis não devolvidos, os prêmios não pagos, as apostas anuladas e as movimentações financeiras realizadas sem autorização do titular.
A obrigação também abrangeria casos de cobranças em duplicidade, retenção injustificada de saques ou prêmios, utilização de recursos após a suspensão da autorização do operador e apostas feitas por pessoas em situação de bloqueio ou autoexclusão. O texto inclui, ainda, situações de fraude, falhas sistêmicas e indisponibilidade das plataformas.
Ao avaliar os impactos financeiros e operacionais das obrigações previstas no projeto, Seckelmann afirmou que seriam “potencialmente devastadores”.
“Financeiramente, os operadores poderiam ser obrigados a restituir bilhões de reais em perdas acumuladas por apostadores, criando um passivo imprevisível e possivelmente impagável. Operacionalmente, a obrigação de reconstruir históricos individuais de transações de milhões de usuários em prazo extremamente curto é praticamente inexequível”, acrescentou o advogado.
Abrão justifica proposta de restituição

A justificativa de Abrão considera a expansão do mercado de apostas nos últimos anos e a edição da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proibiu a atividade em todo o território nacional. Segundo o parlamentar, a interrupção das atividades tornou ainda mais urgente a criação de mecanismos para garantir a restituição dos valores aos apostadores. Ele também defendeu que a responsabilidade pelos ressarcimentos permaneça com as empresas e seus controladores, sem a transferência dos custos aos cofres públicos.
“A urgência e a relevância desta proposta fundamentam-se no cenário pós-interrupção das atividades”, argumentou Abrão.
Proposta pode enfrentar questionamentos judiciais
Seckelmann também afirmou que o PL amplia a exposição patrimonial das empresas e de seus administradores de maneira significativa, o que compromete a previsibilidade e a viabilidade econômica do setor.
Quando questionado sobre a possibilidade de a proposta avançar no Congresso Nacional e ser aprovada, o advogado disse: “Politicamente, o projeto pode encontrar receptividade diante do atual ambiente de pressão contra o setor de apostas. Entretanto, sua aprovação deveria enfrentar importantes obstáculos constitucionais, especialmente diante de possíveis violações à segurança jurídica, à proporcionalidade, à livre iniciativa e à proteção do ato jurídico perfeito”.
“A proteção do consumidor não pode servir de justificativa para criar obrigações patrimoniais arbitrárias ou desconsiderar a natureza de contratos regularmente celebrados. Caso aprovado nesses termos, o projeto com certeza será questionado judicialmente”, concluiu Seckelmann.
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