O Projeto de Lei (PL) nº 3.626/2023, que regulamenta as apostas esportivas no Brasil, estará em votação no Plenário hoje, 29, a partir das 14h. Além das emendas já protocoladas durante a semana, o PL recebeu mais quatro e três requerimentos.
Jorge Kajuru (PSB-GO) defende, na Emenda 144 PLEN, de sua autoria, que os pagamentos de apostas feitos com cartões devem ser intermediados por instituições financeiras autorizadas a operarem no país, conforme os critérios de segurança estabelecidos pela regulamentação.
A Emenda 145 PLEN, do senador Luís Carlos Heinze (PP-RS), determina a proibição da participação na condição de apostador de pessoa inscrita nos cadastros nacionais de proteção ao crédito.
A Emenda 146 PLEN, da senadora Leila Barros (PDT-DF), estende a tributação de prêmios das apostas esportivas de 15% para o setor de Fantasy Sports.
A Emenda 147 PLEN, da senadora Tereza Cristina (PP-MS), visa a modificação do artigo 14, vedando a “instalação ou disponibilização de equipamentos ou outros dispositivos em estabelecimentos físicos que sejam destinados à comercialização de apostas de quota fixa em meio virtual”.
Em relação aos requerimentos, um deles (RQS 1.065/2023) é de autoria do senador Eduardo Girão (NOVO-CE), que solicitou o adiantamento da discussão da matéria.
“O PL 3626/2023 que trata da regulamentação dos jogos de aposta de quota fixa trás inúmeras complexidades inerentes à essa temática que é tão sensível por todas as implicações que essa traz para a sociedade. Os impactos são os mais diversos que vão desde a área econômica, caminhando pela tributária, até as implicações sociais”, comentou Girão.
Carlos Portinho (PL-RJ), autor do RQS 1.062/2023, retirou o pedido de destaque para votação da Emenda 140 PLEN, de sua autoria, que proíbe publicidades em arenas esportivas de qualquer modalidade e a participação de pessoas influentes para influenciar novos apostadores.
Por fim, no RQS 1.063/2023, da Liderança do Partido Liberal, Portinho pede destaque para votação em separado da Emenda 139 PLEN, que exclui a possibilidade efetuar apostas de quota fixa em eventos virtuais de jogos on-line, tendo em vista que a modalidade inclui categorias ilegais no país, como os jogos de cassino.
