O Plenário do Senado Federal adiou a votação do Projeto de Lei (PL) nº 3.626/2023, aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa legislativa no último dia 22.
A votação da matéria estava marcada para acontecer ontem, 29, mas, devido a solicitações de opositores, a pauta foi transferida para semana que vem. No entanto, a nova data será definida por Rodrigo Pacheco, presidente do Senado.
A oposição insiste que são necessárias mais fiscalizações, tendo em vista que o PL recebeu mais de 100 alterações desde que foi enviado pela Câmara dos Deputados em setembro.
O relator da CAE, senador Angelo Coronel, ao ler o parecer da Casa durante a sessão deliberativa, apoiou a regularização do setor de jogos on-line, a fim de maximizar o recolhimento de tributos.
Uma das maiores alterações ao PL foi o imposto sobre as receitas das apostas e dos jogos (GGR), que caiu de 18% para 12%. Entretanto, o valor para outorga federal manteve-se em R$ 30 milhões, conforme proposto pela Câmara dos Deputados, com um prazo de validade de cinco anos.
O Imposto de Renda (IR) que incidirá sobre os prêmios também foi reduzido – passou de 30% para 15% sobre o ganho líquido anual, respeitando o limite de isenção de R$ 2.112.
Próximos passos
O PL das apostas de Adolfo Viana, criado na Câmara dos Deputados, começou a tramitar na casa em que foi redigido. O Senado, neste caso, age como revisor. Tendo em vista que o texto foi alterado pelos senadores, o PL retornará à Câmara para ser votado novamente – após o voto do Plenário do Senado.
Após a aprovação de ambas as casas, o PL será enviado a Luiz Inácio Lula da Silva. O presidente possui 15 dias úteis para sancionar ou vetar – total ou parcialmente – o PL. Os vetos, se existirem, precisarão ser votados pelo Congresso Nacional. Contudo, para rejeitar um veto do presidente da República, é necessário voto da maioria absoluta de deputados (257) e de senadores (41).
