Na semana passada, a Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 3.915/2023, de autoria do deputado Ricardo Ayres (REPUBLICANOS), que proíbe a divulgação e a promoção de empresas de apostas e de cassinos por parte de influenciadores digitais e de artistas. O PL foi apresentado no final de agosto.
A publicidade de jogos de azar e de casas de apostas, para Ayres, fomenta uma discussão sobre a responsabilidade que as personalidades públicas têm com suas audiências.
“A promoção de empresas de apostas pode ter impactos negativos na saúde mental e financeira dos cidadãos”, declarou o deputado à época, baseando-se no artigo 3 do PL, que afirma que influenciadores e artistas devem promover conteúdos educativos e positivos aos seguidores.
O PL de Ayres prevê penalidades caso o PL seja aprovado e a lei seja violada. As medidas incluem advertência, multa progressiva (a partir de 2% da receita declarada à Receita Federal no ano anterior, até 100%), reversão e/ou ressarcimento do patrimônio, orientação educativa pelos meios de comunicação com o objetivo de conscientização sobre as consequências negativas dos jogos de aposta e suspensão das atividades empresariais pelo prazo de até 8 anos.
O documento também diz que as plataformas digitais deverão cooperar com as autoridades, a fim de auxiliar na fiscalização e na remoção de quaisquer conteúdos relacionados a apostas e a jogos de azar.
“Tanto os influenciadores quanto as plataformas precisam assumir a responsabilidade pelo dano que estão causando a muitas pessoas. Defendo um amplo debate sobre o assunto, dada sua importância e urgência”, pontuou o parlamentar.
Senado adia votação do PL das Apostas
Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal, propôs, durante sessão na Casa legislativa hoje, 6, o adiamento da votação do Projeto de Lei (PL) nº 3.626/2023, que regulamenta as apostas esportivas no país, mais uma vez.
Para Pacheco, a votação, que deverá acontecer na semana que vem, no dia 12, exigiria a presença de todos os senadores: “A próxima semana será com muitas proposições legislativas, com muitas autoridades a serem apreciadas, de modo que peço encarecidamente a presença de todos os senadores e senadoras no Plenário”.
As sessões semi-presenciais, destaca, devem ser dedicadas única e exclusivamente a propostas de menor complexidade, situação que considera oposta ao PL das Apostas.
Um dos principais pontos de discussão é a decisão de incluir ou excluir a previsão de exploração de jogos on-line, vistos como aliciadores de participação de menores, como prejudiciais a classes mais baixas da sociedade e como aumento da possibilidade de vício.
