O webinário “O Brasil após 1º de janeiro de 2025: o que muda e como ficam as regras do jogo?”, moderado por Isadora Marcante, jornalista sênior do SBC Notícias Brasil, contou com a presença de Leonardo Baptista, CEO e cofundador da Pay4Fun, Magnho José, editor do BNL Data e presidente do Instituto Jogo Legal (IJL), Bárbara Teles, advogada de Assuntos Regulatórios e Relações Governamentais da Rei do Pitaco, e Ronaldo Kos, head da IDNow para a América Latina.
O painel debateu como as indústrias regulamentada e ilegal ficarão depois de 1º de janeiro, como funcionará o cadastro de cliente, como os operadores e os prestadores de serviços e de pagamentos criarão os processos de Know Your Client (YKC), qual será o processo para os pagamentos e para a prevenção a lavagem de dinheiro e que regulamentações de marketing estarão em vigor e quais serão as prováveis estratégias de marketing dos operadores agora que os bônus de boas-vindas não serão mais permitidos.
“A primeira coisa que muda depois de 1º de janeiro: esperamos um pouco mais de tranquilidade, pelo menos, em relação ao que vale e ao que não vale [na indústria]”, disse Kos, dando início a discussão.
“Aí vira o jogo da operação, quem opera melhor, quem faz as coisas melhor e quem sobrevive a esse mercado regulado”, acrescentou.
Marcante destacou, para explicar a fala de Kos, que todas as portarias publicadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda ao longo deste ano entrarão em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2025.
Para Teles, as dez portarias da SPA surpreenderam positivamente, e afirmou ser “um arcabouço regulatório muito forte”, trazendo detalhes para as leis das apostas. A advogada ressaltou que a Portaria SPA/MF nº 827 é a mais importante, pois é responsável por abrir o prazo para operadores solicitarem autorização para atuarem legalmente no Brasil.
“A gente sabe quais são as regras agora e todos vão ter que seguir”, comentou Teles, acrescentando que “em nenhum mercado, nem nos mais maduros, todas as regras foram instituídas e estão 100% em conformidade”. A advogada ressaltou que será necessário fazer adequações para tornar o mercado longevo e de sucesso.
Além disso, Teles comentou as consequências das portarias para o mercado regulado, tanto em patrocínio quanto em ações de marketing – apenas operadoras licenciadas poderão fechar acordos de patrocínio e realizar a publicidade da plataforma no país -, assim como para meios de pagamentos. A advogada também levantou a questão se apenas os sites licenciados ficarão no ar. Para ela, a SPA deverá ter o poder de fiscalização para “fazer o correto” – operadoras que não possuírem a licença não deverão ficar disponíveis para serem acessadas pelos jogadores brasileiros.
“Feito é melhor que perfeito”, comentou Baptista, ao falar que a virada de 2024 para 2025 vai ser agitada – “esqueçam o Ano Novo, comemorem bastante o Natal”, brincou com os colegas da Pay4Fun.
“Foi impressionante o trabalho feito pela SPA”, disse o CEO, afirmando que as portarias foram “muito bem-escritas”.
“O trabalho das portarias vem muito de encontro ao trabalho do regulador máximo do sistema financeiro, que é o Banco Central”, acrescentou Baptista.
E acrescentou: “Uma coisa é ter autorização [para operar], outra coisa é manter a autorização. E é isso que a gente quer ver depois do dia 1º de janeiro [2025]”.
Baptista questionou “como vão ficar as empresas mesmo bet.br, reguladas, como vai ser esse controle e essa fiscalização”.
Marcante abordou a questão de como o governo irá combater as fraudes e a lavagem de dinheiro, a fim de minimizar as forças do mercado ilegal no Brasil.
Para Kos, a regulamentação é o primeiro passo para prevenir a prática ilegal das atividades de apostas.
“Todas essas regras que foram estipuladas pela regulamentação, olhando a proteção, […] são para dificultar quem está olhando esse mercado e falando ‘é aqui que vou tentar fazer minha fraude’”, disse Kos, acrescentando que as operadoras devem enxergar essas medidas como forma de proteção, tanto das empresas quanto dos apostadores.
Kos comentou, ainda, que a proteção das operadoras, dos apostadores, do mercado e da própria sociedade só pode ser feita a partir da regulamentação, com regras claras, e da colaboração entre as partes interessadas nesse ecossistema.
O head da IDNow afirmou que não basta apenas impor regras, é preciso que haja colaboração entre os atores da indústria de apostas e de jogos on-line, a fim de buscar as melhores práticas e de ajudar o governo com o desenvolvimento do mercado regulado.
“O Brasil viveu uma das experiências mais incríveis do ponto de vista do mercado de jogos e loterias”, acrescentou José.
O presidente do IJL afirmou que o mercado foi constituído de fora para dentro, devido à internet: “O país começou a construir sua casa pelo telhado, porque o mercado se impôs. Essa é a grande realidade”.
Para José, a portaria dos jogos on-line foi fundamental para a regulamentação do mercado. Caso contrário, as pessoas continuariam apostando no mercado cinzento, apesar da regulamentação das apostas de quota fixa.
“Eu acredito, sim, que no dia 1º de janeiro de 2025 nós vamos ter um grande processo de canalização. Ou seja, vai ser muito melhor vir para o .bet.br do que ficar na ilegalidade”, acrescentou o presidente do IJL.
Para Baptista, o Pix vai ser o grande diferencial do mercado brasileiro de apostas. Se for feito corretamente o controle das transações financeiras, “já tem altíssimos controles em relação à prevenção à lavagem de dinheiro”.
No entanto, para o CEO da Pay4Fun, o governo não ficará bloqueando os sites que não tiverem o domínio ‘bet.br’ ou procurando pelos responsáveis da empresa nos países em que está a respectiva sede. Baptista comentou que, quando necessário, o governo irá diretamente ao Banco Central e irá solicitar o desligamento do canal bancário da operadora.
Os especialistas também debateram as boas práticas do jogo responsável. De volta a 2018, quando o mercado começou a crescer no Brasil, apesar de não ter regras para serem seguidas, as medidas de proteção ao jogador já deveriam ser aplicadas pelas operadoras, evitando, assim, a publicidade irregular das plataformas de apostas.
“A gente teve um mercado não regulado que permitiu o crescimento desordenado [publicidade]. Então, a gente vê publicidades muito fora do padrão e que, assim, por mais que a gente diga ‘não existia uma lei a ser seguida’, existiam boas práticas internacionais”, comentou Teles, destacando que o jogo é um “mercado de entretenimento”.
Antes de finalizar o webinário, Marcante entrou no assunto dos cassinos físicos, uma vez que o Projeto de Lei (PL) nº 2.234/2022, que autoriza cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em corrida de cavalos em estabelecimentos físicos, está seguindo em direção à aprovação.
“As apostas esportivas [on-line] ajudaram no processo de legalização das apostas físicas”, comentou José, afirmando que “o ambiente do jogo no Brasil entrou dentro da casa das pessoas. Hoje em dia, o cidadão comum não sabe mais distinguir o que é aposta esportiva, o que é jogo on-line, o que é iGaming, o que é jogo de cassino”.
E acrescentou: “É inevitável deixar esse setor hoje fora do aspecto legal, fora do ambiente jurídico legalizado […]. A gente está há 82 anos discutindo esse assunto, esse assunto já enjoou”.
Para ele, o cassino está na palma da nossa mão. Então, não há mais justificativa para não legalizar o mercado de jogos on-line.
O webinário “O Brasil após 1º de janeiro de 2025: o que muda e como ficam as regras do jogo?” na íntegra está disponível aqui. Para assistir ao vídeo e acompanhar os próximos painéis sobre o mercado nacional, é preciso se cadastrar.