Na quarta-feira, 4, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas ouviu Robinson Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal do Brasil.
Barreirinhas disse que a cobrança de tributos sobre empresas de apostas sediadas em países estrangeiros, mas que possuem forte presença no Brasil, é um desafio. O secretário afirmou estar esperando uma fiscalização efetiva com o lançamento do mercado regulado, em janeiro de 2025, e destacou que casos de fraudes estão sendo investigados.
“Há casos em que a própria fiscalização, a própria investigação da Receita e de outros órgãos de segurança mostra que há uma simulação. Na verdade, a empresa é controlada por um brasileiro, domiciliado no Brasil. Nesse caso, não há dúvida nenhuma que faremos a cobrança”, disse Barreirinhas.
Ele também elogiou o modelo de tributação estabelecido pela Lei nº 14.790/2023 e disse que a presença jurídica das empresas no Brasil levará a um “salto de qualidade” tanto na fiscalização quanto na arrecadação de tributos.
No entanto, para o senador Romário (PL-RJ), relator da CPI, Barreirinhas afirmou que faltam instrumentos legais para a Receita Federal conseguir tributar as empresas de apostas que não se submetem à legislação brasileira. O secretário disse que o modelo aprovado no Congresso Nacional, que previu a obrigação da marca ter um representante legal no país, facilita o diálogo com essas empresas e a cobrança de tributos.
“Estamos seguindo um movimento mundial de coordenação entre os Fiscos para que haja cooperação em troca de informações relacionadas à movimentação financeira”, disse Barreirinhas. Ele destacou, ainda, que há dúvidas sobre a tributação de atividades transacionais virtuais em todo o mundo, incluindo as casas de apostas on-line.
Além disso, Barreirinhas garantiu a Romário que os dados de credenciamento das empresas de apostas, que foram submetidos à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, estão sendo apurados para a atividade fiscalizatória: “O sistema necessariamente será compartilhado com a Receita Federal em relação a dados necessários à cobrança do tributo”.
O secretário destacou que a forma que foi feita a lei das apostas “inviabiliza qualquer cobrança de imposto em relação ao apostador”. Ao senador Carlos Portinho (PL-RJ), Barreirinhas também acrescentou que, mesmo que o apostador tenha lucro, será difícil fiscalizar, considerando que muitos jogadores devem estar dentro da faixa de isenção de Imposto de Renda (IR).
Para ele, a cobrança generalizada será efetiva quando as empresas começarem a fornecer dados de movimentações financeiras vinculadas aos CPFs dos usuários.
Barreirinhas questionou o custo de fiscalização de pessoas físicas para uma arrecadação baixa e destacou: “O nosso foco tem que ser na empresa. A empresa, sim, é que ganha, ela é que tem lucro, ela é que tem que pagar Imposto de Renda, Contribuição Social e PIS-Cofins”.
Portinho ressaltou a evasão fiscal, que acontece quando as empresas de meios de pagamentos mantêm os recursos no país, mas não efetuam as remessas de valores entre os apostadores locais e as casas de apostas internacionais – e vice-versa. Barreirinhas disse que essa situação é comum entre os negócios on-line e que a Receita Federal e o Banco Central estão observando a situação.
“Não que seja necessariamente ilegal, mas se há uma empresa no Brasil recebendo e pagando, ela tem que pagar tributos”, comentou Portinho, afirmando que “muitas vezes há [também] violação à legislação cambial”.
O senador criticou a legislação aprovada, dizendo que permitiu um ano inteiro sem taxas para empresas de apostas e para apostadores. Portinho destacou a situação, relacionando-a a irregularidades observadas nesse período, colocando como exemplo as marcas Esportes da Sorte e Vaidebet, que são alvo de operação que investiga crimes financeiros da Polícia Civil.
Barreirinhas também defendeu o trabalho do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e considerou positiva a integração das informações entre o Banco Central e a Receita Federal.
Para o secretário, é possível colher informações de diversas fontes e realizar o tratamento dessas informações para serem efetivas: “A partir de 1º de janeiro [2025], nós teremos uma série de outros dados que permitirão um outro mundo em relação a essa fiscalização”.
Em contrapartida, o senador Styvenson Valentim (PODEMOS-RN) questionou a eficiência da fiscalização, que não observou o crescimento da operação criminosa relacionada ao setor de apostas, que resultou no bloqueio de mais de R$ 2 bilhões.
Barreirinhas respondeu destacando a importância da Receita Federal ao enfrentar o crime organizado. No entanto, o secretário disse que, às vezes, não é conveniente divulgar essa participação na mídia.
Adiantamento de votação
Segundo a Agência Senado, no final da oitiva, Jorge Kajuru (PSB-GO), presidente da CPI, anunciou o adiantamento da votação de cinco requerimentos, incluindo os convites para André Fufuca, ministro do Esporte, e para Alfredo Loebeling, ex-árbitro de futebol, os quais estavam pautados para a reunião de quarta-feira, 4.
A CPI das Apostas visa esclarecer o trabalho do ministro no combate a fraudes e as denúncias sobre a qualidade e o funcionamento do VAR (árbitro assistente de vídeo, em português), respectivamente.
