O desembargador Pablo Zuniga Dourado, da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal 1 (TRF1), retirou o bloqueio dos sites de apostas que operavam sem a licença da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ).
Após a decisão inicial do TRF1, que bloqueava as plataformas de operarem, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) emitiu uma nota alegando que a determinação do bloqueio aconteceu sem que as empresas fossem ouvidas e destacou um “cenário de perigosa insegurança jurídica”.
A justiça reconheceu que a concessão de liminar não considerou o prazo estipulado pela Lei Federal nº 14.790/2023 de adequação das casas de apostas para a obtenção de licenças para que possam atuar legalmente no mercado brasileiro.
Dourado disse que a Portaria nº 827, publicada pelo Ministério da Fazenda em maio deste ano, e a lei, sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final do ano passado, garantem um período de transição para as empresas apresentarem o requerimento de autorização para operarem no Brasil.
“Nesse contexto, considerando o período de transição consistente no deferimento de autorização até 31/12/2024 para as empresas que apresentarem o requerimento de autorização no prazo de noventa dias, bem como a atribuição do Ministério da Fazenda para a outorga das autorizações, não se afigura razoável a manutenção da decisão que determinou a suspensão das atividades de loteria de apostas de quota fixa que estivessem em desacordo com a legislação vigente, mormente porque amparadas pelo período mencionado”, disse Dourado durante a decisão.
Para Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL, a medida tomada pelo desembargador é “uma vitória para todo o setor”.
“Centenas de empresas de apostas e de jogos on-line vinham tendo as suas operações prejudicadas, desde o final de julho, impactando milhares de jogadores. Os acessos estavam sendo bloqueados inclusive fora dos limites do Estado do Rio de Janeiro. Essa decisão traz alívio para todo o setor e reforça o comprometimento do Poder Judiciário com a segurança jurídica em nosso país”, comentou o presidente da ANJL.
