ANJL comenta decisão de permitir à Anatel o bloqueio de sites de apostas no Rio de Janeiro

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A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) divulgou ontem, 4, nota sobre a decisão do Tribunal Regional Federal 1 (TRF1) que permite que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) bloqueie as casas de apostas esportivas e de jogos on-line que não possuem autorização da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ).

“Além da possibilidade de deixar, do dia para a noite, milhões de jogadores sem acesso a mais de cem plataformas de apostas, a decisão infringe princípios legais básicos, sendo os principais deles o da ampla defesa e o do direito ao contraditório”, informou a ANJL. 

A Associação ressaltou, ainda, que a determinação do bloqueio aconteceu sem que as empresas fossem ouvidas, alegando que há um “cenário de perigosa insegurança jurídica”, uma vez que a regulamentação federal se sobrepõe à legislação estadual e ao edital de credenciamento da autarquia.

Para a ANJL, “a decisão e a determinação de cumprimento da ordem, infelizmente, não respeitam tais princípios”. Em outras palavras, o Estado do Rio de Janeiro está desrespeitando as regras da União. 

Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a exploração das loterias não seria mais exclusiva da União, mas os estados e o Distrito Federal deveriam atender à regulamentação federal. 

TRF determina bloqueio de sites de apostas que operam sem autorização da LOTERJ 

No dia 28 de junho, o TRF1, em Brasília, deferiu parcialmente a demanda da LOTERJ que visava autorizar a ANATEL a verificar se os operadores de apostas e de jogos on-line no Rio de Janeiro possuem legitimidade para atuar no estado para, assim, determinar a suspensão das atividades das que não possuem licença outorgada pela autarquia.

A LOTERJ interpôs um agravo de instrumento contra a decisão do Juízo da 13a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de determinar que a ANATEL intimasse provedores de internet para que bloqueassem ou suspendessem os sites que operam de maneira irregular no estado fluminense.

No LinkedIn, Hazenclever Lopes Cançado, presidente da LOTERJ, comemorou a decisão do TRF1: “Mais um gol de placa da LOTERJ! O Tribunal Regional Federal da Primeira Região – TRF1 determinou a retirada do ar, pela ANATEL, dos sites das casas de apostas que estão operando sem a licença da LOTERJ”.

“O Governo do Estado do Rio de Janeiro segue atuando na defesa do mercado legal, no combate à evasão de divisas, à lavagem de ativos e a demais crimes financeiros, além do enfrentamento à concorrência desleal do mercado ilegal para com as credenciadas da LOTERJ”, concluiu Cançado.