A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira, 16, a Portaria SPA/MF nº 817 no Diário Oficial da União (DOU), a fim de instituir a Agenda Regulatória para 2025 e 2026 do órgão governamental.
A Agenda Regulatória possui 13 itens, previstos para serem realizados a cada trimestre nos próximos dois anos.
Conforme estabelecido pelo art. 3º da portaria, “a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda deverá considerar como prioritários os temas constantes da Agenda Regulatória para o biênio de 2025/2026 quando do planejamento e da execução das atribuições conferidas pelos arts. 55 a 58 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 2024”.
Para o segundo trimestre de 2025, a agenda prevê o desenvolvimento e a implementação de plataforma de apostadores autoexcluídos e impedidos de apostar, com regras de consulta e com compartilhamento de dados.
A SPA também tem como iniciativa prevista para abril, maio e junho deste ano o aperfeiçoamento do modelo de implementação da destinação de recursos e a definição de parâmetros para a criação do selo para operadores licenciados.
Para o terceiro trimestre de 2025, a agenda projeta a modernização da regulamentação relacionada à publicidade, a revisão da regulamentação da Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX) e a regulamentação da cadeia econômica ligada a operadores, provedores e outros prestadores de serviços.
Para o último trimestre deste ano, a SPA deverá focar na constituição do Sistema Nacional de Apostas e no aprimoramento do atendimento aos apostadores e familiares em situações de dependência e de jogo patológico.
Em 2026, a SPA planeja começar o ano com a consolidação e o aperfeiçoamento dos procedimentos de fiscalização e com a revisão do procedimento de autorização de operadores.
Para o segundo trimestre do ano que vem, o órgão governamental estipula a revisão dos requisitos e dos procedimentos relacionados ao reconhecimento da capacidade operacional de entidades certificadoras.
O terceiro e o quarto trimestre de 2026 serão voltados à revisão da regulamentação e da implementação dos procedimentos de captação antecipada da poupança popular e à revisão do regime sancionador na exploração comercial da modalidade de apostas, respectivamente.
