A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) possui 40 processos administrativos sancionadores contra operadores em andamento, segundo apuração da CNN Brasil.
Recentemente, o órgão determinou a suspensão de 14 casas de apostas online, operadas por seis empresas diferentes, por meio de sete medidas cautelares. Segundo a SPA, as sanções são divulgadas apenas após a conclusão dos procedimentos, e as penalidades podem ser aplicadas na forma de advertência, multa ou suspensão das operações.
Entre maio de 2025 e maio de 2026, a SPA concluiu o julgamento de 39 processos administrativos, segundo dados governamentais. No âmbito do cumprimento regulatório, as desconformidades mais recorrentes identificadas pela entidade englobaram a omissão de documentos exigidos, a prática de atividades proibidas pela legislação e a obstrução do trabalho de fiscalização.
SPA suspende operadores por falhas regulatórias
A SPA aplicou sete medidas cautelares com determinação de suspensão imediata contra as empresas PixBet Soluções Tecnológicas Ltda (PixBet, GanheiBet e Bet da Sorte), Zeroumbet Plataforma Digital Ltda (Zeroum, SportVip e Energia), Enseada Serviços e Tecnologia Ltda (KBet), Select Operations Ltda (MMA, BetVip e PapiGames), Nexus International Ltda (MEGAPOSTA) e RR Participações e Intermediações de Negócios Ltda (MultiBet, BrxBet e RicoBet).
As marcas atingidas tiveram que paralisar as atividades, cancelar apostas ativas e permitir apenas o saque de saldo pelos clientes, sob pena de multa diária de R$ 200 mil.
A intervenção do órgão ocorreu, majoritariamente, devido a infrações como a falta de envio de dados obrigatórios para monitoramento no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) e também ao descumprimento de políticas de jogo responsável e da comprovação do quadro societário.
Tiago Gomes, sócio do Souto Correa Advogados e líder da prática de Jogos & Apostas do escritório, analisou as sete medidas cautelares para a coluna Espaço Jurídico. Clique aqui para ler o artigo.
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