A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) publicou nota comentando a nova portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.
O documento versa sobre a proibição de transações de empresas de apostas irregulares por meio de bancos e de outras instituições financeiras.
De acordo com a Portaria SPA/MF nº 566, os sites de apostas ilegais não poderão realizar transações financeiras e/ou ter contas bancárias.
“Essa portaria é um marco no combate à indústria ilegal de apostas”, disse Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL.
O texto também determina que tais instituições financeiras adotem medidas de controle que permitam a identificação de atividades fraudulentas, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, incluindo “aqueles que atuam como intermediários dessas operações”, destacou a ANJL.
“A ANJL já vinha solicitando a setores e a órgãos do setor financeiro esse bloqueio de contas de empresas que funcionam sem autorização do governo. É uma rede clandestina, que traz prejuízos na arrecadação tributária e que lesa apostadores e operadoras que atuam no mercado regulamentado”, afirmou o presidente da ANJL.
Jorge ressaltou que a nova portaria da SPA exige que instituições financeiras denunciem contas suspeitas de exploração ilegal de apostas. Conforme destacou o presidente da ANJL, nos últimos cinco meses, a SPA solicitou o bloqueio de mais de 12 mil sites.
Embora não seja possível falar de dados oficiais – justamente por ser um setor clandestino -, Jorge reforçou que o desvio na arrecadação de impostos provenientes do mercado paralelo ficou “na casa de bilhões de reais”.
Jorge relembrou que as empresas licenciadas devem gerar R$ 20 bilhões em receitas tributárias por ano e 60 mil novos empregos nos próximos cinco anos.
“Foi importante, ainda, a inclusão de meios de pagamentos nesse texto da SPA, porque alguns estão sendo a porta de entrada de sites que ficam fora do país e que tentam burlar a legislação para oferecer serviços de jogos de forma irregular”, comentou o presidente da ANJL.
No entanto, a Associação Nacional das Loterias Municipais e Estaduais (ANALOME) manifestou-se insatisfeita com a nova portaria da SPA.
Segundo a ANALOME, a exigência do domínio ‘bet.br’ representa violação dos princípios da legalidade e da livre iniciativa, uma vez que ameaça outros tipos de negócios – como o setor de loterias municipais.
“A imposição desse critério inadequado não é um instrumento eficaz para coibir irregularidades. Em vez disso, gera insegurança jurídica e ameaça o funcionamento de operadoras que seguem as leis estaduais e municipais”, afirmou Camilo Roma de Brito, presidente da ANALOME.
