O Poder Executivo decidiu implementar o Imposto Seletivo de Consumo (ISC) sobre apostas on-line no Peru, gerando descontentamento no setor. Embora originalmente fixado em 1%, há alguns dias o governo decidiu reduzi-lo para 0,3% até julho deste ano.
Depois de saber dessa mudança temporária na tarifa, o SBC Noticias, site-irmão do SBC Notícias Brasil, entrou em contato com Gonzalo Perez, CEO e parceiro da Apuesta Total, para conversar sobre essa nova medida.
“Pode parecer uma decisão razoável em termos de gradualidade. No entanto, acreditamos que qualquer tributação sobre o valor apostado é um erro, pois não reflete a real dinâmica do negócio, uma vez que não leva em consideração que empresas operam com margem reduzida após pagar prêmios aos jogadores”, explicou o CEO.
Em dezembro, Perez manifestou-se contra a aplicação do ISC, e a redução da alíquota não mudou a posição do CEO: “Ao tributar o valor total apostado e não os ganhos reais (GGR), o impacto se torna desproporcional, afetando a sustentabilidade de operações formais”.
Perez também citou o fiscalista Luis Durán Rojo e descreveu o ISC como um “imposto que nasceu morto” porque “não existe por um erro na técnica legislativa, já que falta um componente essencial para que seja válido”.
O CEO alertou, ainda, que a implementação do imposto exigirá a certificação das plataformas perante laboratórios e novamente a aprovação no Ministério do Comércio Exterior e Turismo (Mincetur). Para isso, estimou-se prazo mínimo de oito meses, razão pela qual considerou que “o prazo de cinco meses, estabelecido pelo decreto para adaptação ao novo quadro técnico, não é o tempo adequado e nem ideal para poder desenvolver todas as mudanças necessárias que essa nova regulamentação determina”.
Além disso, Perez destacou que a Apuesta Total “entende a importância de cumprir as normas regulatórias”, e alertou que, ainda que a plataforma tenha sido modificada para atender ao ISC, se for operada sem certificação e, portanto, sem aprovação, “estão se expondo a multas altíssimas e, até mesmo, ao cancelamento da licença”.
O CEO também se referiu ao impacto que essa mudança no ISC terá na indústria: “Estamos comprometidos em nos adequar aos prazos previstos em lei, mas reiteramos a necessidade de que essas medidas não sejam pensadas para gerar despesas extraordinárias que possam afetar o desenvolvimento e a competitividade do setor”.
Perez afirmou que “as empresas formais estarão sujeitas a uma carga tributária que não reflete a renda real, enquanto as plataformas não regulamentadas continuarão operando sem obrigações fiscais, permitindo-as terem orçamento de marketing maior”. Caso esse cenário se concretize, a arrecadação tributária acabaria sendo menor e a proteção ao usuário ficaria enfraquecida, diante da eventual migração para o setor irregular que o CEO prevê.
Além disso, Perez destacou que, se o custo for repassado aos consumidores, as apostas podem ficar mais caras ou os incentivos promocionais podem ser reduzidos.
“Acreditamos que um esquema baseado no GGR, como o usado na maioria dos mercados internacionais, seria muito mais justo e eficiente. Esse modelo garante que os impostos sejam proporcionais à renda real, promove a competitividade no mercado regulamentado e assegura a arrecadação sustentável de receitas para o Estado em longo prazo”, disse o CEO da Apuesta Total.
Segundo Perez, a Apuesta Total mantém o “compromisso com o cumprimento regulatório” e disse estar confiante de que o diálogo com as autoridades permitirá encontrar um “equilíbrio que beneficie todas as partes”. No entanto, o CEO destacou que a empresa utilizará “todas as ferramentas legais disponíveis para defender a indústria recentemente regulamentada contra uma medida desastrosa”, a qual pode impactar significativamente no mercado regulamentado, afetando não apenas a Apuesta Total, mas também todos os esportes que a marca patrocina.
Implementação do ISC sobre apostas esportivas e jogos on-line
No dia 19 de dezembro, a presidente peruana Dina Boularte e o ministro da Economia e Finanças José Arista Arbildo assinaram o decreto que estabelece que o ISC sobre apostas esportivas e jogos on-line no Peru será de 0,3% até julho deste ano. A medida foi publicada no Diário Oficial El Peruano.
A medida responde à regulamentação publicada em dezembro sobre o imposto que será aplicado à indústria. Dessa forma, estabelece um valor inferior ao inicialmente proposto – de 1%, que só começará a valer a partir de 1º de julho.
O decreto afirma que “foi considerado adequado modificar o Novo Anexo IV” para aumentar progressivamente a carga tributária.
Posteriormente, a Superintendencia Nacional de Aduanas y de Administración Tributaria (Sunat) aprovou o formulário virtual para que empresas de apostas esportivas e de jogos on-line declarem e paguem impostos, incluindo o novo ISC.
Conforme explicaram, essa regulamentação busca melhorar a eficiência no cumprimento da tributação no setor de jogos on-line. Por esse motivo, a Sunat também regulamentou a declaração e o pagamento em dólares e a compensação de pagamentos ou percepções indevidas ou excessivas.
Com essa regulamentação, empresas domiciliadas e não domiciliadas no país podem cumprir com as novas obrigações tributárias.
