O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira, 3, audiência pública para discutir os efeitos da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil.
Conduzida pelo ministro Luiz Fux, a sessão reúne representantes do governo federal, de entidades do setor, de clubes de futebol e de outras organizações para apresentar argumentos sobre os impactos da medida.
Na abertura, Fux relembrou que o STF já havia promovido audiências públicas, em 11 e 12 de novembro de 2024, no âmbito das Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.721 e nº 7.723, que questionam a constitucionalidade da lei que regulamentou as apostas em 2023. Segundo o ministro, os encontros permitiram discutir amplamente as possíveis consequências nocivas da atividade, e esse histórico precisa ser considerado no debate atual.
Na primeira parte da audiência, Fux ouviu representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Advocacia-Geral da União (AGU), de clubes de futebol e da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf).
MJSP defende MP e cita danos sociais associados às apostas
Wellington César Lima e Silva, ministro da Justiça e Segurança Pública, defendeu a relevância e a urgência da “MP das Bets”. Segundo ele, o governo federal conduziu discussões criteriosas sobre o tema, considerando os impactos sociais da atividade.
O ministro citou danos à saúde pública, à cidadania digital e à segurança pública, além de mencionar endividamento e suicídios associados às apostas. Também criticou a assimetria na percepção dos riscos, que classificou como uma dinâmica perversa e uma “arquitetura da dependência”.
Embora tenha reconhecido as expectativas legítimas criadas no ambiente de negócios após a regulamentação, o ministro afirmou que a realidade social se sobrepôs aos interesses econômicos e justificou, em sua avaliação, uma medida mais severa.
AGU defende constitucionalidade da MP nº 1.394/2026
Jorge Messias, advogado-geral da União, defendeu a constitucionalidade da MP nº 1.394/2026 como uma medida necessária para proteger as famílias brasileiras dos impactos sociais, econômicos e sanitários das apostas online. Segundo ele, a regulamentação do setor, embora tenha estabelecido mecanismos de proteção, não foi suficiente para garantir a segurança dos consumidores. O advogado destacou, ainda, que parte dessas ferramentas dependia da iniciativa do próprio apostador, como a definição de limites individuais e a decisão de interromper a atividade, justamente quando a capacidade de autocontrole pode estar comprometida.
Messias reconheceu os esforços das empresas para atender às exigências regulatórias e dos servidores públicos responsáveis pela implementação da política, mas argumentou que isso não obriga o Estado a ignorar os limites da regulamentação. Ele também ressaltou os efeitos das apostas sobre a saúde mental e o orçamento doméstico, incluindo as consequências para crianças e adolescentes.
Ao abordar os impactos econômicos, Messias afirmou que o governo não atribui às apostas todos os problemas de endividamento da população, mas considera que a atividade pode agravar a vulnerabilidade financeira das famílias.
Sobre o mercado clandestino, Messias contestou o argumento de que a proibição favorece a expansão dos operadores ilegais. Para ele, a existência de operadores não licenciados não justifica, por si só, a manutenção de uma atividade que apresenta riscos à população. Messias defendeu que a proibição seja acompanhada de fiscalização efetiva, incluindo o controle do acesso às plataformas, da publicidade e dos meios de pagamento. Ele reconheceu que a execução da medida exige acompanhamento e aperfeiçoamento, mas afirmou que as dificuldades de fiscalização não justificam a omissão do poder público.
Messias também sustentou que a livre iniciativa deve conviver com outros direitos constitucionais, como a saúde, a defesa da família e do consumidor e a proteção de crianças e adolescentes.
Clubes de futebol e Fenapaf apontam riscos ao esporte
Representantes de clubes de futebol e da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) questionaram os efeitos da MP nº 1.394/2026 sobre o financiamento do esporte, a manutenção de empregos e a segurança jurídica dos contratos. Em geral, eles defenderam que a proibição abrupta das apostas não oferece prazo suficiente para adaptação e pode comprometer diferentes modalidades, especialmente o futebol feminino e as categorias de base.
Flamengo e Fluminense questionam impactos financeiros
Flávio de Araújo Willeman, vice-presidente geral do Clube de Regatas do Flamengo, afirmou que o clube organizou seu planejamento financeiro com base na legislação aprovada pelo Congresso Nacional e assumiu compromissos com atletas e funcionários considerando a continuidade dos contratos de patrocínio. Segundo ele, a MP pode comprometer mais de 1.200 empregos e provocar redução de aproximadamente R$ 430 milhões nas receitas anuais do Flamengo. O dirigente também destacou o impacto sobre o financiamento de atletas de outras modalidades.
Willeman questionou, ainda, a constitucionalidade da medida, argumentando que ela não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Para ele, a MP não é adequada para combater os problemas associados às apostas. O representante do Flamengo defendeu que os problemas sejam enfrentados por meio de uma regulação mais efetiva, em vez da proibição total da atividade.
Matheus Reis e Montenegro, advogado representante do Fluminense, argumentou que a medida atinge diretamente as principais fontes de receita dos clubes, incluindo patrocínios, placas publicitárias e direitos de transmissão. Ele citou dados de 2025 segundo os quais 34% das receitas comerciais dos clubes da Série A vieram de empresas de apostas, o equivalente a R$ 1 bilhão de um total de R$ 3 bilhões.
O advogado também questionou o prazo de adaptação de apenas dez dias no Brasil, em contraste com os períodos de transição adotados em outros países para restringir a publicidade de apostas, que chegaram a dez meses ou mais. Montenegro ressaltou que a comparação se referia à restrição da publicidade, e não à proibição da atividade em si, o que, em sua avaliação, exigiria ainda mais cautela e um período de transição adequado.
Para encerrar, ele alertou que a perda dessas receitas também pode provocar desemprego, especialmente nos clubes menores, que dependem desses recursos para manter suas atividades. O advogado ponderou que a análise da medida deve considerar tanto o endividamento das famílias quanto os impactos sociais e econômicos sobre os profissionais da cadeia do futebol.
Botafogo e Cruzeiro alertam para a insegurança jurídica
Bichara Abidão Neto e Udo Seckelmann, advogados representantes do Botafogo, apontaram os impactos financeiros da MP sobre o planejamento do clube, que está em recuperação judicial. Bichara destacou que as categorias de base e o futebol feminino devem estar entre as primeiras áreas afetadas pela perda de receitas. Seckelmann, por sua vez, questionou se os problemas atribuídos às apostas não estariam relacionados, em parte, ao mercado clandestino. Ele também ressaltou que não foram apresentados exemplos de proibições integrais que tenham reduzido a ludopatia, o endividamento e o mercado ilegal.
José Francisco Manssur, advogado representante do Cruzeiro, questionou a urgência e a falta de planejamento da MP. O ex-assessor especial do Ministério da Fazenda destacou que participou da elaboração das regras que regulamentaram as apostas online no Brasil e defendeu que a solução para os problemas do setor está na regulamentação e na fiscalização, e não na proibição.
Manssur também alertou para os riscos à competitividade dos clubes brasileiros em torneios internacionais, uma vez que equipes de outros países poderão continuar contando com patrocínios de empresas de apostas. Como exemplo, citou uma partida entre Boca Juniors e Vasco da Gama, realizada no Maracanã em 20 de outubro, na qual o clube argentino exibiu a marca de um operador.
O advogado apontou, ainda, a previsão de apropriação dos valores pagos pelas empresas como outorga para obter autorização federal. Ele destacou que a MP permite que o governo retenha os R$ 30 milhões pagos por cada empresa, sem prever a devolução dos recursos, mesmo com a extinção das autorizações antes do prazo inicialmente concedido. Manssur classificou a medida como confiscatória.
São Paulo e Corinthians destacam integridade e conscientização
Danielle Maiolini, advogada representante do São Paulo, concentrou sua manifestação na segurança jurídica e na integridade esportiva. Segundo ela, a regulamentação estabeleceu uma divisão mais clara de responsabilidades entre clubes e operadoras no combate à manipulação de resultados. A proibição, na avaliação da advogada, não elimina a oferta ilegal de apostas e pode retirar dos clubes parceiros importantes para identificar e combater práticas criminosas.
Ela pediu a preservação das estruturas de integridade criadas a partir da Lei nº 14.790/2023, independentemente da decisão do STF sobre a MP, além de um regime de transição compatível com os contratos já celebrados.
Os representantes do Corinthians, Pedro Luis Soares, advogado e diretor jurídico do clube, e Vinicius Manfredi de Azevedo, defenderam o potencial do futebol como agente de conscientização sobre os riscos das apostas. Soares reconheceu a gravidade da ludopatia, mas argumentou que os clubes podem atuar em conjunto com o poder público na educação dos consumidores e na prevenção dos danos. Azevedo reforçou que a influência do futebol, baseada em sua relação com milhões de brasileiros, vai além da publicidade e pode ser colocada a serviço da sociedade e da proteção das famílias.
Fenapaf aborda impacto nos empregos e na integridade esportiva
Murillo de Aragão, advogado representante da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf), chamou atenção para os direitos de arrecadação dos atletas previstos na legislação das apostas, incluindo a participação nos valores arrecadados, que, segundo ele, ainda não foram devidamente repassados por questões burocráticas.
O advogado também destacou os riscos de desemprego entre os mais de 88 mil atletas profissionais no Brasil, especialmente aqueles vinculados a clubes menores, que possuem menor capacidade de compensar a perda de receitas comerciais.
Jorge Borsato, também representante da federação, manifestou preocupação com o avanço do mercado clandestino e seus efeitos sobre a proteção dos atletas. Segundo ele, a ausência de controle sobre operadores ilegais pode aumentar a exposição dos profissionais a abordagens e tentativas de aliciamento.
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