Na quinta-feira, 29, o ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212 para a próxima quarta-feira, 4 de novembro. A análise ocorrerá um dia após a audiência pública sobre a Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas online no Brasil.
A ADPF 1212 foi ajuizada em março de 2025 pelo partido Solidariedade para questionar leis e decretos municipais que criaram loterias, sorteios e sistemas próprios de apostas. Na avaliação do partido, essas iniciativas violam os princípios da livre concorrência, da competência privativa da União para legislar sobre o tema e do pacto federativo.
Em dezembro de 2025, o ministro Kássio Nunes Marques, relator da ação, concedeu medida liminar determinando a suspensão nacional das leis e dos decretos municipais que autorizavam a exploração de serviços lotéricos e apostas esportivas. A decisão também determinou a interrupção das operações em andamento e dos procedimentos de credenciamento relacionados a essas atividades.
A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se pela procedência da ação, defendendo que os municípios não possuem competência constitucional para explorar serviços lotéricos. A discussão também reúne diferentes entidades e representantes do setor público e privado, admitidos no processo como amici curiae.
O julgamento poderá trazer uma posição mais clara sobre a atuação dos municípios na exploração de loterias e apostas esportivas no Brasil. Enquanto isso, o mercado regulado de apostas segue suspenso, com as autorizações extintas em decorrência da MP nº 1.394/2026, editada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O STF historicamente vota alinhado com a recomendação da AGU, então é mais provável que a Suprema Corte decida acabar definitivamente com as loterias municipais.
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