O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou na quinta-feira, 22, que as casas de apostas não voltarão a funcionar no Brasil. Entretanto, a manutenção definitiva da proibição não depende exclusivamente do presidente. A Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026 ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para se converter em lei definitiva e também enfrenta questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).
Durante uma transmissão ao vivo com o deputado federal André Janones (Rede-MG), que ficou famoso por organizar o canal de WhatsApp “Exército do Lula”, Lula voltou a defender o encerramento da exploração de apostas de quota fixa no país a três dias do segundo turno das eleições presidenciais (25), no qual enfrentará o senador Flávio Bolsonaro (PL).
“Não voltará mais a bet. Quem quiser ganhar dinheiro, vai trabalhar”, declarou o presidente.
A interrupção abrupta das casas de apostas já custou mais de 3.500 empregos diretos, segundo um levantamento da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), divulgado em 7 de outubro. Desde então, ao menos centenas de profissionais foram desligados também.
Embora a MP nº 1.394/2026 esteja em vigor desde 25 de setembro, a norma ainda pode sofrer alterações significativas em seu texto durante a tramitação no Congresso ou caducar. Além disso, o STF poderá suspender seus efeitos caso acolha os pedidos apresentados por entidades do setor regulado, da mídia e clubes de futebol.
Enquanto Lula defende o fim definitivo das apostas online, Flávio Bolsonaro defendeu, em mais de uma oportunidade, o retorno das apostas esportivas.
Segundo a Folha de S. Paulo, Flávio até chegou a prometer ao presidente do Flamengo, Luiz Eduardo Baptista, que encontraria uma solução para os clubes e para os operadores de apostas. Mas ele não se comprometeu a restabelecer a autorização para as empresas voltarem ao ar.
O senador, no entanto, é contrário aos cassinos online, que são responsáveis por aproximadamente 80% das receitas do setor de apostas.
Congresso ainda precisa votar MP que proíbe apostas
O prazo inicial de vigência é de 60 dias, prorrogável automaticamente por outros 60 dias caso a votação não tenha sido concluída. Se o Congresso rejeitar a MP ou deixar transcorrer o prazo constitucional sem aprová-la, a norma perde a eficácia, cabendo ao Poder Legislativo disciplinar as relações jurídicas decorrentes de sua aplicação.
No caso da MP nº 1.394/2026, o prazo inicial de deliberação termina em 23 de novembro. A proposta entrará em regime de urgência a partir de 9 de novembro.
Deputados e senadores apresentaram 99 emendas à proposta, cinco das quais foram posteriormente retiradas. Entre as sugestões estão mudanças que permitiriam a continuidade das apostas esportivas, para preservar os contratos de patrocínio firmados com clubes de futebol, mas mantendo a proibição de jogos de cassino online.
STF também pode suspender a proibição das apostas
A constitucionalidade da medida provisória também está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal. O ministro Luiz Fux é relator de ao menos três ações que questionam a proibição e de outros processos relacionados à regulamentação das apostas no Brasil.
Entre as ações estão as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8024 e 8027, apresentadas, respectivamente, pela Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) e pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL).
Além disso, a ANJL e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram a suspensão da medida nos autos da ADI 7721, que já discutia a legislação responsável pela regulamentação do mercado brasileiro.
As entidades questionam, entre outros aspectos, a existência dos requisitos de relevância e urgência exigidos pela Constituição para a edição de medidas provisórias, além dos efeitos da extinção das autorizações concedidas anteriormente pelo Ministério da Fazenda.
Em contrapartida, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao STF que mantenha a proibição. Em manifestação encaminhada a Fux no início de outubro, o órgão defendeu a competência do governo para modificar a política regulatória das apostas por razões de interesse público.
Fux, no entanto, só vai tomar uma decisão sobre as apostas online após a conclusão do segundo turno das eleições. Representantes do setor regulado ouvidos pelo SBC Notícias Brasil relataram que têm esperança de que Fux não só anule a medida provisória, mas também restabeleça as autorizações, que serão extintas também no domingo, 25.
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