Nesta edição do Espaço Jurídico, José Francisco Manssur, advogado, sócio do CSMV Advogados e ex-assessor especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, destacou a importância do compliance, do jogo responsável e da produção de informações confiáveis sobre o mercado de apostas online.
Em seu novo artigo, Manssur reforçou que compliance e jogo responsável devem ser vistos como investimentos na sustentabilidade da atividade, e não “apenas como custos decorrentes da regulação”.
Ele também destacou a necessidade de “dados checáveis e confiáveis” para evitar que o setor continue sendo orientado por estimativas, pesquisas pontuais e projeções cuja metodologia, muitas vezes, é desconhecida.
Compliance, Jogo Responsável e Informação sobre apostas podem mudar o jogo
Poucas atividades econômicas no Brasil passaram, em tão pouco tempo, por uma transformação regulatória tão profunda quanto a do mercado de apostas de quota fixa.
Até recentemente, discutíamos os efeitos de uma atividade que já existia no país, movimentava bilhões de reais, patrocinava clubes, campeonatos e veículos de comunicação, mas operava sem um sistema completo de autorização, fiscalização e controle. Desde 1º de janeiro de 2025, a realidade é outra.
O Brasil passou a contar com um mercado nacional efetivamente regulado, sujeito a autorização prévia, certificação de sistemas, identificação dos apostadores, regras de prevenção à lavagem de dinheiro, controles de integridade, proteção de menores, restrições à publicidade e uma extensa política de jogo responsável.
A mudança mais importante, porém, talvez ainda precise acontecer dentro do próprio mercado.
Compliance e jogo responsável não podem ser compreendidos apenas como custos decorrentes da regulação. São investimentos na sustentabilidade da atividade.
Essa distinção é especialmente importante em um setor em que a confiança é um ativo econômico fundamental.
Uma operadora que investe em mecanismos eficientes de identificação dos apostadores, prevenção de fraude e lavagem de dinheiro, monitoramento de comportamentos potencialmente problemáticos, proteção de pessoas vulneráveis e publicidade responsável está, evidentemente, cumprindo suas obrigações legais.
Mas está fazendo algo além disso: está contribuindo para diferenciar o mercado regulado do mercado ilegal. Justiça seja feita, muitos operadores autorizados já enxergam assim.
Essa talvez seja uma das maiores dificuldades do debate público brasileiro sobre apostas. Para parcela relevante da sociedade, simplesmente não existe diferença entre uma empresa autorizada pelo Ministério da Fazenda, submetida a dezenas de obrigações regulatórias, e um site ilegal acessível pela internet.
Existe. E ela é enorme.
Regular uma atividade não significa afirmar que ela não produz externalidades negativas. Significa exatamente o contrário: reconhecer que elas existem e criar mecanismos para reduzi-las, controlá-las e fiscalizá-las.
É nesse ponto que surge uma segunda questão que considero decisiva para o futuro do mercado brasileiro: precisamos de mais dados checáveis e confiáveis.
O debate sobre apostas no Brasil ainda é excessivamente orientado por estimativas, pesquisas pontuais, projeções privadas e números cuja metodologia nem sempre é conhecida.
Isso é ruim para todos.
É ruim para o governo, porque dificulta medir os resultados da política pública. É ruim para as empresas, porque permite que conclusões sobre todo o mercado sejam construídas a partir de episódios isolados. E é ruim principalmente para a sociedade, porque impede uma discussão objetiva sobre benefícios, riscos e problemas reais da atividade.
O Estado brasileiro recebe hoje das empresas reguladas um volume relevante de informações operacionais. Transformar, respeitados o sigilo empresarial e a proteção de dados pessoais, parte dessas informações em estatísticas públicas periódicas deveria ser uma prioridade.
Quantas pessoas efetivamente apostam? Qual a frequência? Qual o gasto médio e mediano? Qual o percentual de apostadores que utilizam ferramentas de autolimite? Quantas pessoas recorrem à autoexclusão? Como esses indicadores evoluem ao longo do tempo? Qual a participação estimada do mercado autorizado em relação ao ilegal?
Mas esse esforço de produção e divulgação de dados não deve ser uma responsabilidade apenas do poder público. O próprio mercado regulado precisa contribuir de forma mais ativa para qualificar o debate.
Quantos empregos diretos e indiretos foram gerados a partir da regulamentação? Quanto foi arrecadado e destinado, por força de lei, a áreas de interesse público, como esporte, educação, saúde, segurança pública e seguridade social? Quantos alertas sobre possíveis casos de manipulação de resultados esportivos chegaram às autoridades competentes a partir de informações produzidas ou compartilhadas por empresas autorizadas e seus sistemas de monitoramento? Quantos casos de comportamento de jogo problemático puderam ser identificados, encaminhados ou acompanhados a partir dos mecanismos de jogo responsável existentes no mercado regulado?
Esses também são dados relevantes para a avaliação da política pública.
As empresas e entidades representativas do setor deveriam, portanto, fazer um esforço coordenado de pesquisa, consolidação e comunicação dessas informações. Não se trata de produzir propaganda institucional, mas de trazer evidências para um debate que frequentemente se concentra apenas nos efeitos negativos da atividade.
Se a existência de um mercado regulado gera empregos, arrecada recursos para políticas públicas, amplia a capacidade de identificação de fraudes e manipulação esportiva e permite detectar e enfrentar comportamentos de jogo problemático, esses resultados precisam ser medidos, documentados e apresentados à sociedade com transparência e metodologia confiável.
Isso é particularmente importante porque a regulação brasileira ainda é muito recente. Seu primeiro ciclo completo começou em janeiro de 2025. Avaliar seus resultados é indispensável; decretar seu fracasso antes de produzir indicadores capazes de medi-los seria uma enorme precipitação.
Para as empresas, existe igualmente uma escolha a fazer.
É possível tratar compliance como o departamento que diz “não”, jogo responsável como uma obrigação imposta pelo regulador e cada nova exigência como mais uma despesa operacional.
Ou é possível compreender que, em uma atividade sujeita a permanente escrutínio social e político, essas estruturas ajudam a preservar aquilo de que qualquer mercado regulado mais necessita: confiança.
Empresas responsáveis precisam demonstrar que existe uma diferença concreta entre operar dentro e fora da regulação.
E o poder público e o próprio setor precisam produzir dados que permitam à sociedade enxergar essa diferença.
No longo prazo, talvez sejam justamente esses dois investimentos — compliance e evidência — que determinarão não apenas a qualidade da regulação brasileira, mas a própria legitimidade do mercado que ela pretende organizar.
Confira também o artigo “As novas portarias sobre publicidade de apostas de quota fixa”, de José Francisco Manssur, para a coluna Espaço Jurídico, do SBC Notícias Brasil.
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