Nesta semana, a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 5.113/2026, que prevê a criação do Cadastro Nacional de Autoexclusão e de Impedimentos de Apostadores (CNAI). A medida altera a Lei nº 14.790/2023 e, neste momento, aguarda despacho no Senado Federal, que definirá para quais comissões o projeto será encaminhado para análise.
O documento também estabelece deveres e responsabilidades para os operadores e para as instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, incluindo o monitoramento do comportamento dos usuários e o bloqueio de pagamentos de pessoas autoexcluídas.
Justificativa da proposta de Mara Gabrilli
Em sua justificativa, a senadora explicou que a “expansão acelerada” das apostas online no Brasil evidenciou os desafios associados à proteção da saúde mental dos apostadores, à prevenção do endividamento e à redução dos impactos sociais da ludopatia.
O objetivo de Gabrilli com o PL é atualizar a Lei das Apostas vigente por meio da inclusão do CNAI no marco legal, dando maior estabilidade ao mecanismo de autoexclusão já previsto na regulamentação do setor. A proposta também considera experiências bem-sucedidas de autoexclusão em outros mercados.
No entanto, a senadora acrescentou que as ferramentas de autocontrole são “insuficientes” para garantir a proteção dos usuários no ambiente digital. Por essa razão, o texto estabelece a obrigatoriedade de os operadores monitorarem o comportamento dos jogadores, identificarem padrões de risco e adotarem medidas preventivas proporcionais, como alertas, sugestão de autoexclusão e limitações temporárias de apostas.
Foco na proteção dos jogadores
O texto também prevê a possibilidade de encaminhamento do usuário a serviços de atendimento psicológico e de prevenção ao suicídio: “O acesso facilitado à informação, ao acolhimento e ao encaminhamento para tratamento especializado constitui importante instrumento de redução de danos e de promoção da dignidade da pessoa humana”.
O PL estabelece consequências regulatórias proporcionais para operadores que descumprirem as medidas de proteção previstas em lei. Para a senadora, a credibilidade do mercado de apostas “depende da observância rigorosa das medidas de jogo responsável e da adoção de providências efetivas para proteção dos consumidores em situação de vulnerabilidade”.
Ela afirmou que o fortalecimento de instrumentos voltados à proteção da saúde mental e financeira dos usuários contribui para a consolidação de um ambiente regulatório mais responsável.
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