Com exclusividade para a coluna Espaço Jurídico, Marcela Ejnisman e Carla do Couto Hellu Battilana, sócias da prática de Telecomunicações do TozziniFreire Advogados, Caio de Souza Loureiro, Adriana Ferreira Tavares e Isabella Nogueira Lopes, sócio e associadas da prática de Gaming do TozziniFreire Advogados, respectivamente, comentam o mercado regulamentado de apostas on-line do Brasil no artigo ‘O nascedouro do mercado regulado de bets brasileiro: a importância do trabalho multidisciplinar dos entes para combater as práticas irregulares’.
Depois de anos de tramitação legislativa e de avanços significativos, especialmente durante o ano de 2024, a (tão esperada) regulamentação do mercado de apostas de quota fixa no Brasil aconteceu no início de janeiro.
O setor, em larga expansão nos últimos anos, promete um crescimento exponencial em 2025. A Associação Nacional dos Jogos de Loteria (ANJL) estima que as casas de apostas legalizadas deverão gerar mais de R$ 20 bilhões em impostos e taxas à Receita Federal ao longo do ano – considerando número de operadores, volume de apostas e tributos aplicáveis ao setor.
No final de dezembro de 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou lista das empresas aptas a operarem no mercado regulado. Inicialmente, foram concedidas licenças definitivas para 14 empresas, abrangendo 30 sites de apostas e de cassinos on-line. Outras 52 empresas receberam autorização temporária para operar, com prazo adicional para envio de documentação pendente, totalizando mais 109 sites ativos no país.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em conjunto com a SPA, celebrou também o importante Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para viabilizar, de forma célere e coordenada, o bloqueio de sites sem autorização para operar apostas de quota fixa. A princípio, o ACT terá vigência de 24 meses e poderá ser prorrogado pelas partes.
De acordo com a Anatel, a SPA já enviou três listas contendo domínios de casas de apostas ilegais, resultando no bloqueio de mais de 5 mil domínios irregulares entre outubro e dezembro de 2024. Esses dados ressaltam a relevância desse acordo para aprimorar os processos de detecção e de bloqueio de sites de operadores não autorizados.
A Anatel tem cooperado ativamente com autoridades de diversas esferas. Em dezembro, a autarquia participou da reunião deliberativa da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, do Senado, e propôs a alteração das suas competências legais e a modernização do Marco Civil da Internet para responsabilização civil e administrativa de provedores e de aplicações na internet que descumpram ordens judiciais ou administrativas.
Com a regulamentação das bets em vigor desde 1º de janeiro, todas as empresas autorizadas também precisam cumprir as regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda, incluindo a obtenção do registro do domínio bet.br para que a operação ocorra exclusivamente em sites dedicados ao setor. Embora alguns domínios “.com.br” estejam ativos durante o período de adequação e de migração, eles não poderão ofertar apostas aos clientes após a implementação do mercado regulado.
O movimento do Senado com a CPI das Bets é um bom exemplo do que se espera ver nos próximos meses, especialmente em relação à atividade legislativa e aos órgãos de controle, que, cada vez mais, irão atuar em conjunto com o Ministério da Fazenda e com a SPA para fazer valer a regulamentação recém-nascida do setor.
