O governador do Estado do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), publicou na edição de segunda-feira do Diário Oficial, o decreto que regulamenta a atuação da subsidiária do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes SA), dedicada especificamente para a exploração de serviços de loteria no território capixaba.
A Baneste Loteria atuará nas seguintes modalidades: loteria passiva, loteria de prognósticos numéricos, loteria de prognóstico esportivo, loteria de prognóstico específico, loteria instantânea e loteria de aposta de quota fixa.
De acordo com a publicação, a loteria garantirá ao Estado 11,5% do valor incidente sobre o lucro lotérico do período do Banestes Loteria, garantindo a viabilidade econômica e mercadológica dos produtos ofertados.
A subsidiária poderá contar com participação de sociedade privada no quadro societário, desde que a maioria das ações com direito a voto estejam sob titularidade da instituição, direta ou indiretamente, nos termos da Lei nº 1928/2024 e da Lei complementar nº 1069/2023.
“Assinamos hoje o decreto que regulamentará a exploração do serviço público de jogos lotéricos no Estado do Espírito Santo. A regulamentação trará segurança jurídica para a população, órgãos de controle e cidadãos, reafirmando o compromisso do Governo do Estado com a legalidade e a responsabilidade social”, comemorou o governador do Estado do Espírito Santo nas redes sociais.
Subsidiária da Banestes, a Banestes Loteria foi criada em setembro de 2024, após aprovação legislativa e do Banco Central. Ricardo Pessanha é diretor-presidente da instituição.
“A publicação do decreto é um marco importante no processo de implementação da Banestes Loteria. Traz, antes mesmo do início da operação, os parâmetros pelos quais a companhia deverá seguir, dando tempo para os cidadãos, órgãos de controle, e os participantes do processo de escolha de sócio conhecerem as regras. Entendemos, em suma, que esse momento entrega, para a sociedade de maneira geral, segurança jurídica, o que é fundamental para o estabelecimento de confiança, que é justamente o que hoje o Brasil precisa em relação à indústria de jogos”, afirmou Pessanha.
