Nesta quinta-feira, 15, a vereadora Adriana Gerônimo (PSOL-CE) apresentou o Projeto de Lei Ordinária nº 0332/2025, na Câmara Municipal de Fortaleza, com o objetivo de restringir a presença da publicidade de casas de apostas nos espaços públicos da cidade.
Espaços como outdoors, pontos de ônibus, painéis de LED, veículos de comunicação concedidos pelo município e até mesmo uniformes escolares ou esportivos ligados a instituições públicas estariam proibidos de mostrar propagandas e logos de casas de apostas.
Segundo o texto, a medida se justifica pela necessidade de proteger a população, em especial crianças, adolescentes e jovens, da exposição constante a esse tipo de publicidade, que estaria contribuindo para o aumento de casos de vício em jogos, endividamento e transtornos psicológicos.
Gerônimo destacou: “A popularização das ‘bets’ está diretamente relacionada à exposição massiva de suas marcas em espaços públicos e meios de comunicação, muitas vezes associados ao esporte e ao lazer juvenil”.
Dentre as sanções para quem descumprir a lei, inclui-se uma notificação para retirada imediata da publicidade, multa de até R$ 10 mil por peça publicitária, o que dobraria em caso de reincidência, e até a suspensão da licença municipal de publicidade para casos reiterados.
A legislação também abrange eventos esportivos, culturais e educativos patrocinados ou apoiados, direta ou indiretamente, pelo poder público municipal, reforçando a intenção de impedir o vínculo institucional entre o município e essas plataformas.
Inspirada em iniciativas semelhantes como a que tramita na Assembleia Legislativa de Pernambuco, a vereadora afirma que Fortaleza tem competência para regular o uso de seus espaços públicos e concessões, promovendo medidas em defesa da saúde pública e da segurança social.
Se aprovada, a nova lei entrará em vigor na data de sua publicação, e caberá ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos de fiscalização e aplicação das penalidades.
Outros PLs em tramitação sobre jogos e apostas
Nesta terça-feira, 13, um grupo de parlamentares do chamado Gabinete Compartilhado protocolou um conjunto de quatro projetos de lei com o objetivo de restringir a atuação de plataformas on-line de jogos e apostas.
PL nº 2278/2025
Outra iniciativa, o PL nº 2278/2025, prevê a limitação, e a proibição, de transações financeiras para grupos vulneráveis. Estão incluídos nesse grupo pessoas negativadas, inscritas no CadÚnico, relativamente incapazes ou que tenham se autoexcluído de plataformas de apostas.
Cerca de 20,77 milhões de famílias são contempladas pelo Bolsa Família. Dessa maneira, o programa alcança cerca de 54,37 milhões de pessoas, das quais 25 milhões são crianças ou adolescentes de zero a 18 anos incompletos. Já o Benefício de Prestação Continuada (BPC) alcança mais de 4,7 milhões de brasileiros.
Com a decisão, o governo segue a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que em novembro de 2024 manteve, de maneira unânime, a decisão do Ministro Luiz Fux, que determinou a adoção imediata de medidas de proteção especial para impedir o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas esportivas.
“Isso ainda está em fase final de alinhamento, sobretudo jurídica, mas também técnica para ver se isso atende à decisão do Supremo [Tribunal Federal]”, pontuou Dudena.
De acordo com apuração realizada pela Folha de São Paulo, a Advocacia Geral da União (AGU) afirmou que o executivo não tem meios técnicos para proibir gastos de beneficiários do Bolsa Família, já que não é possível distinguir o dinheiro do benefício de outros montantes recebidos pela família em uma determinada conta bancária.
PL nº 2280/2025
Os parlamentares também sugerem uma intervenção direta na dinâmica financeira dos apostadores com o PL nº 2280/2025. Pela proposta, 25% de todos os valores apostados seriam automaticamente transferidos para uma conta poupança em nome do próprio jogador. A intenção é estimular o hábito de poupar e criar consciência sobre os impactos financeiros do jogo.
Nesta terça-feira, Virginia Fonseca, influenciadora digital e um dos principais nomes na divulgação de jogos e apostas on-line no Brasil, foi chamada para testemunhar diante da CPI das Bets. Em sua fala, Virginia negou a existência da chamada “cláusula da desgraça alheia” em seus contratos. Essa cláusula previa o comissionamento baseado nas perdas dos apostadores. Mas, segundo ela, havia apenas um bônus por performance, que nunca chegou a ser ativado.
“Meu contrato previa 30% a mais caso eu dobrasse o lucro da empresa, o que nunca aconteceu. Era um valor fixo, sem relação com prejuízos dos seguidores”, afirmou.
O PL, que foi justificado como medida de conscientização, pode passar por questões complicadas, como a Lei de Gestão e Proteção de Dados (LGPD).
PL nº 2279/2025
Já o PL nº 2279/2025 busca impedir que agentes públicos com funções de chefia, assessoramento ou atribuições regulatórias possam se envolver com empresas do setor de apostas, visando coibir conflitos de interesse e o uso indevido de informações privilegiadas.
Além das propostas legislativas, o grupo enviou uma Indicação ao Ministério da Saúde sugerindo a criação de programas específicos no âmbito do SUS para tratar e prevenir a ludopatia, uma condição já reconhecida como transtorno mental pela Organização Mundial da Saúde. A ideia é capacitar as equipes de saúde e estabelecer parcerias com governos locais para combater o problema em nível comunitário.
“É urgente proteger as famílias e, sobretudo, os jovens, que hoje são bombardeados por propagandas disfarçadas de entretenimento. O caso da Virgínia deixou claro que o alcance dessas plataformas vai muito além do que se imagina — e isso exige uma resposta institucional à altura”, afirmaram os integrantes do gabinete em nota conjunta.
