O Supremo Tribunal Federal (STF) se juntou hoje, 14, para analisar a decisão do ministro Luiz Fux, que determinou a adoção imediata de medidas de proteção especial para impedir o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas esportivas.
Além disso, Fux também estabeleceu que devem ser aplicadas, de maneira imediata, as medidas previstas pela Portaria SPA/MF nº 1231/2024, que proíbe o direcionamento de mensagens publicitárias ou apelos de consumo a crianças e adolescentes.
Todos os ministros da corte decidiram manter a decisão de Fux. O tema foi posto para análise em plenário virtual, em formato de deliberação.
Entenda o caso
Fux analisou o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7721 e 7723, ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade, respectivamente.
No documento, o magistrado determinou que as ações de fiscalização e de monitoramento, previstas na Portaria SPA/MF nº 1.231, sejam aplicadas imediatamente, a fim de proibir campanhas publicitárias de empresas de apostas que tenham crianças e adolescentes como público-alvo.
A portaria, que versa sobre o jogo responsável, impede a participação de crianças e adolescentes em propagandas de apostas e a utilização de “elementos particularmente apelativos para menores de 18 anos”.
As regras também impossibilitam o patrocínio de menores de idade e proíbem eventos e incentivos para apostar direcionados a crianças e adolescentes.
Fux também determinou que o Ministério da Fazenda implemente medidas protetivas imediatas para barrar a participação de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais no mercado de apostas.
