O advogado André Lins, representante da Associação em Defesa da Integridade, Direitos e Deveres nos Jogos e Apostas (Adeja), disse que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets está com “foco errado”, uma vez que os senadores deveriam se preocupar com as plataformas de apostas on-line ilegais.
Segundo a reportagem da CNN Brasil, o advogado teria dito que existem influenciadores que ainda recebem para divulgar sites irregulares e que não têm conhecimento da indústria.
“Não há uma atitude efetiva para coibir o jogo ilegal. As Bets [casas de apostas on-line] reguladas seguem regras e não podem, por exemplo, pagar comissões para o influenciador que fizer o jogador perder. O foco da CPI está errado”, afirmou Lins.
O advogado explicou que muitas empresas não licenciadas criam grupos nas redes sociais para divulgar os sites ilegais, fazendo com que a maioria dos jogadores e dos influenciadores ali presentes não observem a ausência do domínio ‘bet.br’.
Em relação à ludopatia, Lins destacou que pesquisas realizadas pela Associação Nacional dos Jogos e Loterias (ANJL) indicam que apenas 2% dos jogadores apresentam comportamentos patológicos.
Além disso, conforme destacou, o público majoritário do setor de apostas on-line é composto por homens jovens, embora a participação feminina tenha crescido nos últimos meses.
Dados indicam que 47% dos apostadores são mulheres, sendo que a maioria delas sacam o dinheiro após ganharem a aposta. Homens, no entanto, costumam dobrar as apostas quando acertam o palpite.
Rico Melquiades: CPI das Bets recebe influenciadores para depor
Rico Melquiades, influenciador digital e vencedor do reality show A Fazenda 2021, está sendo investigado pela operação Game Over 2, responsável por averiguar a promoção irregular de jogos on-line.
Na CPI das Bets, Melquiades afirmou que a operação está sob sigilo e não pode comentar sobre o assunto. No entanto, o influenciador garantiu que, em relação ao setor de apostas on-line, apenas promovia as plataformas da mesma maneira que realiza qualquer outro tipo de publicidade.
Quando questionado sobre a conta que utilizava para divulgar, Melquiades disse: “A plataforma que eu jogo não era conta demonstrativa. Eu ganho, eu perco. Então, eu não sei como funciona a conta demo”.
O influenciador também explicou que o contrato de publicidade que possuía com a Blaze era de valor fixo, não sendo alterado a partir de ganhos ou de perdas de outros jogadores.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) perguntou ao influenciador se ele tinha consciência de que a promoção do ‘Jogo do Tigrinho’ poderia impactar negativamente a população mais vulnerável diante de promessas de ganhos fáceis.
Melquiades respondeu que, se hoje ele divulga casas de apostas, é porque é permitido. O influenciador disse, ainda, que essa preocupação precisa vir dos próprios senadores, ressaltando que ele apenas está fazendo o trabalho dele.
“Não é só jogar a culpa no Congresso, que tem culpa. E eu quero deixar claro que eu votei contra isso [a regulamentação das apostas on-line], a senadora Damares foi outra, o senador Izalci também votou contra. Mas essa questão do livre arbítrio o senhor tem também, você pode chegar e tomar uma decisão”, acrescentou o senador Eduardo Girão (NOVO-CE).
“Nem tudo que é legal é moral”, afirmou o senador, reforçando que no depoimento de Virginia Fonseca, a influenciadora digital disse não ter conhecimento dos dados sobre suicídio, perda de família e perda de emprego.
STJ: apostas on-line versus cassinos físicos
João Otávio de Noronha, ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), contestou a proibição de cassinos físicos no Brasil enquanto o setor de apostas on-line está regulamentado.
A incoerência na legislação brasileira foi apontada pelo ministro na terça-feira, 13, durante julgamento em que a Quarta Turma autorizou, por unanimidade, a cobrança no Brasil de uma dívida de US$ 1 milhão contraída por Valdemir Garreta, ex-marqueteiro do Partido Trabalhista (PT), em um cassino de Las Vegas.
“Nós temos que enfrentar essa questão. Não podemos mais ficar com essa hipocrisia de que o jogo é proibido, mas as bets [casas de apostas on-line] podem. As bets estão autorizadas, os cassinos não. Isso é uma incoerência do nosso ordenamento jurídico”, afirmou o ministro.
O STJ rejeitou o recurso de Garreta, que buscava barrar a cobrança de R$ 5,6 milhões, aproximadamente, adquirida no cassino Wynn. A decisão se baseou na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que prevê a aplicação da lei do local onde a dívida foi firmada.
Ao votar, Noronha fez duras críticas à forma como o Brasil trata a legalização de cassinos físicos. O ministro apontou a incoerência de proibir esses estabelecimentos no país enquanto permite a atuação de casas de apostas on-line, muitas delas com sede no exterior e sem gerar empregos no Brasil.
Noronha destacou, ainda, que as empresas estrangeiras captam recursos de brasileiros, inclusive de programas sociais, e enviam o dinheiro para fora. Para o ministro, é necessário enfrentar essa contradição e revisar a legislação sobre o tema.
“Qual é a diferença entre o cassino e as bets?”, questionou Noronha, respondendo que não há nenhuma diferença entre eles, que são todos “jogos de azar”.
